jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-64.2017.8.15.2004 PB

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00015366420178152004_709c1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL - Apelação cível - Ação de autorização judicial de suprimento de vontade - Procedência - Viagem de menor ao exterior - Tempo determinado - Estatuto da Criança e do Adolescente - Ausência de consentimento paterno - Suprimento - Melhor interesse do menor - Autorização judicial - Insurgência dos artigos 83 e 84 da Lei 8.069/90 - Sentença mantida - Desprovimento. - Nos termos dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais, ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização expressa do outro, necessário se faz uma autorização judicial. - De acordo com o princípio do melhor interesse do menos, deve-se preservar ao máximo aqueles que se encontram em situação de fragilidade. O menor, desse modo, possui o direito fundamental de chegar à condição adulta sob as melhores garantias morais e materiais. - Deve ser suprida judicialmente a declaração de vontade do genitor que, sem apresentar argumento plausível, negue autorização para que a filha viaje em companhia da mãe ao exterior por tempo determinado, se preservado o melhor interesse da criança.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015366420178152004, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 30-10-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643963795/15366420178152004-pb

Informações relacionadas

Escritório Chang, Advogado
Modelosano passado

Ação de suprimento judicial de autorização paterna

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2018.8.26.0032 SP XXXXX-04.2018.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2017.8.26.0002 SP XXXXX-72.2017.8.26.0002

Rodrigo Costa, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Termo de Homologação de Acordo Extrajudicial de Alimentos e Regulamentação de Visitas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2018.8.26.0495 SP XXXXX-85.2018.8.26.0495