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20 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00005535120138150211 PB - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-PB__00005535120138150211_40ff1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Des. Carlos Martins Beltrão Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ação Penal Originária N.º 0000553-51.2013.815.0211

RELATOR: Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz de Direito convocado em substituição ao Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho)

AUTOR: Ministério Público Estadual

1º RÉU : João Bosco Cavalcante

ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira

2º RÉU : Alison de Souza Leite

ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira

3º RÉU : Diógenes da Silva Cavalcante

ADVOGADO: Antonio Marcos Dionísio Tavares

4º RÉU : Jairo Halley de Moura Cruz

ADVOGADO : João Paulo Leite da Silva Brilhante

5º RÉU : José Anderson Filho

ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira

6º RÉU : José Armstrong de Souza Leite

ADVOGADO: Antonio Marcos Dionísio Tavares

7º RÉU : José Nunes Cruz

ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira

8º RÉU : José Ronaldo de Moura

ADVOGADO: Antonio Marcos Dionísio Tavares

9º RÉU : José Vidal de Moura

ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira

10º RÉU : Maria da Paz Nunes Souza

ADVOGADO: Antonio Marcos Dionísio Tavares

11º RÉU : Maria de Fátima Dias

ADVOGADO: Antonio Marcos Dionísio Tavares

12º RÉU : Maria Dione dos Santos Souza

ADVOGADO : Antonio Marcos Dionísio Tavares

13º RÉU : Maria Vidal de Moura

ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira

14º RÉU : Roseli Ferreira de Freitas

ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira

15º RÉU : Vicente Cavalcante da Silva

ADVOGADO: Fabrício Abrantes de Oliveira

AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Des. Carlos Martins Beltrão Filho

CESSAÇÃO DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

- Tratando-se de denúncia contra agente que perde o status de Prefeito, o Tribunal de Justiça torna-se incompetente para o processamento e julgamento do feito, de modo que os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau.

Vistos etc,

João Bosco Cavalcante, Prefeito Constitucional do Município de Serra Grande/PB, Alison de Souza Leite, Diógenes da Silva Cavalcante, Jairo Halley de Moura Cruz, José Anderson Filho, José Armstrong de Souza Leite, José Nunes Cruz, José Ronaldo de Moura, José Vidal de Moura, Maria da Paz Nunes Souza, Maria de Fátima Dias, Maria Dione dos Santos Souza, Maria Vidal de Moura, Roseli Ferreira de Freitas, Vicente Abrantes de Oliveira, devidamente qualificados, foram denunciados pelo Ministério Público, fls. 02/28.

O primeiro como incurso nas sanções do art. , inciso I (quinze vezes), do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 71; 62, inciso I; e art. 29, todos do Código Penal. Os demais, como incursos nas sanções penais do artigo , inciso I (apropriar-se) do Decreto-Lei 201/67, c/c art. 29, CP.

Narra a inicial acusatória que, em 11 de outubro de 2006, o primeiro denunciado, como prefeito do Município de Serra Grande PB celebrou “convênio” com o Banco Matone S/A com o fim de possibilitar a obtenç...