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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-19.2016.8.15.0011 PB

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00062791920168150011_692db.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.330/05. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. FALTA DE EXPOSIÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA QUANTIA EXECUTADA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE ABRANGER OS ASPECTOS DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂMITE REGULAR DO PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO FEITO ADMINISTRATIVO. QUANTIA ORIGINARIAMENTE FIXADA DE MODO IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PRATICADA PELO JUÍZO QUE ATENDEU ÀS CARACTERÍSTICAS DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARTE EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS DO ENTE EMBARGADO. PROVIMENTO NEGADO.

1. "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidad (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00062791920168150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018)
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