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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0002750-64.2009.8.15.0131 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00027506420098150131_c7e90.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pretendida a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria irrefutáveis. Recurso desprovido - Nos termos do art. 15da Lei nº 10.826/03, o delito previsto como disparo de arma de fogo se caracteriza pelo simples ato de "disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela", tratando-se de um crime de perigo abstrato e de mera conduta - A negativa da autoria formulada pelo réu, isolada e inverossímil diante da lógica proporcionada pelas provas colhidas ao longo da instrução, não possui o condão de afastar o decreto condenatório. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027506420098150131, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 27-09-2018)
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