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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0000416-46.2013.815.0251 0000416-46.2013.815.0251

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4A CIVEL

Partes

Apelante: INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Julgamento

17 de Abril de 2018

Relator

DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_APL_00004164620138150251_b5d8b.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL PELO RÉU, ENQUANTO PREFEITO, NOS ÚLTIMOS CENTO E OITENTA DIAS DO SEU MANDATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE PERMITAM A PRECISA AFERIÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO PERÍODO EM REFERÊNCIA. ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO EM INDÍCIOS OU PRESUNÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.

É ônus do autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fundada na alegação de que o réu, enquanto prefeito, expediu atos que resultaram no aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o fornecimento de elementos que permitam a precisa análise da despesa total com pessoal, conforme o art. 18, caput e § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000. Inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004164620138150251, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 17-04-2018)
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