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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0008479-04.2013.815.0011 0008479-04.2013.815.0011

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CIVEL

Partes

Apelante: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, GERMANA PIRES DE SA NOBREGA COUTINHO

Julgamento

Relator

DES. JOÃO ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_APL_00084790420138150011_a473e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESRESPEITO À LEI DA FILA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. ESPERA EXCESSIVA. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. PODER DE POLÍCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.330/05. REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PATAMAR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade, o que inclui o exame dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador. In casu, deve ser mantido o valor da multa quando se observa a natureza da infração cometida a consumidor, atendendo assim ao caráter pedagógico da sanção, sem causar enriquecimento ilícito do Município demandado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00084790420138150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 17-04-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569269390/apelacao-apl-84790420138150011-0008479-0420138150011