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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - REEXAME NECESSARIO: REEX 0016002-77.2014.815.2001 0016002-77.2014.815.2001

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4A CIVEL

Partes

Juizo recorrent: JUIZO DA 1A VARA DA FAZ.PUB.DA CAPITAL, Recorrido: GILSON DOS SANTOS FONTES, Interessado: ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR, ALEXANDRE MAGNUS F.FREIRE

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_REEX_00160027720148152001_a4aac.pdf
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Ementa

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE DIETAS ENTERAIS. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO. EXAME À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS.

- "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", nos moldes do Enunciado Administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça - O princípio do livre convencimento motivado, estatuído nos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, permite ao julgador apreciar livremente as provas produzidas, bem como decidir acerca necessidade de realização daquelas que considere inúteis ou desnecessárias a formação do seu convencimento, sem que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa. MÉRITO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE USO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GA (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00160027720148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 10-04-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566684748/reexame-necessario-reex-160027720148152001-0016002-7720148152001