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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 0000388-59.2016.815.1161 0000388-59.2016.815.1161

EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO CIVIL. PROCEDÊNCIA. PARTILHA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. MEAÇÃO PATRIMONIAL. PRETENSÕES DISSOCIADAS. ART. 1.581, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N. 197, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELAS PARTES. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. ART. 490 E 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO.

há 2 anos
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Processo
APL 0000388-59.2016.815.1161 0000388-59.2016.815.1161
Órgão Julgador
4A CIVEL
Partes
Apelante: CICERO ALVES DA SILVA, Apelado: VALDENIR IZIDRO PEREIRA ALVES
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO CIVIL. PROCEDÊNCIA. PARTILHA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. MEAÇÃO PATRIMONIAL. PRETENSÕES DISSOCIADAS. ART. 1.581, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N. 197, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELAS PARTES. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. ART. 490 E 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO.
1. A pretensão de dissolução do casamento civil pelo divórcio não está necessariamente associada à partilha dos bens de propriedade comum do casal, de modo que a garantia dos direitos da personalidade da pessoa humana não está subordinada à tutela jurídica do direito patrimonial. Inteligência do art. 1.581, do Código Civil, e do Enunciado n. 197, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ante a imperatividade da observância do princípio da congruência, disposto no art. 490 e 492, do Código de Processo Civil, é nulo o capítulo da sentença em que, conquanto não haja sido pedida a partilha, é ordenado o adimplemento de valor pecuniário a título de meação patrimonial, posto que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pretensão deduzida pelas partes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003885920168151161, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 26-03-2018)