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18 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00036874520138152003 0003687-45.2013.815.2003 - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    Poder Judiciário

    Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

    Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

    Acórdão

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003687-45.2013.815.2003

    RELATOR (A) : Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

    APELANTE : José Geraldo Soares de Alencar

    ADVOGADO (A) : Petrus R de Alencar Rolim (OAB/PB Nº 8.148)

    APELADO (A) : Justiça Pública

    APELAÇÃO CÍVEL – GUARDA DE MENOR – PEDIDO FEITO PELO AVÔ MATERNO – MÃE PRESENTE – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA GUARDA DA CRIANÇA EM FAVOR DE TERCEIROS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – PEDIDO FORMULADO COM NÍTIDOS FINS PREVIDENCIÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E TJPB – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    A guarda deve ser deferida tão somente em caráter excepcional, na efetiva constatação de situação de irregularidade ou de risco do menor, o que não é a hipótese dos autos, em que toda a família possui uma convivência harmoniosa e saúdavel.

    ECA. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

    O pedido formulado com fins unicamente previdenciários não deve ser acolhido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados:

    ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

    RELATÓRIO

    Trata-se de Apelação Cível (fls. 52/54) interposta por José Geraldo Soares de Alencar, buscando a reforma da sentença (fls. 49/51)

    Apelação Cível nº 0003687-45.2013.815.2003

    proferida pelo Juízo da 5ª Vara Regional da Comarca de Mangabeira que, nos autos da Ação de Guarda de Menor, ajuizada pelo ora Apelante em favor de seu neto, José Edward Alencar de Souza julgou improcedente o pedido, por entender que a situação fática existente não autoriza o deferimento da guarda do menor em favor de terceiros, nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.069/90.

    Em suas razões recursais (fls. 52/54), o autor da demanda postula pela modificação da sentença com base nos seguintes argumentos: a) o menor vive sob a sua proteção e os genitores da criança, há muito tempo, não residem no mesmo teto; b) pretende a ratificação de uma situação já consolidada desde o nascimento da criança, além de almejar proteção dos direitos do infante como educação, saúde e alimentação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso e reforma integral da sentença vergastada.

    Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça do Estado da Paraíba emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 77/82).

    Audiência de Conciliação/Mediação (fl. 89).

    Manifestação do Parquet de 2.ª instância, pugnando pela realização de nova audiência de conciliação com a presença do Órgão ministerial (fls. 95/96).

    Audiência de Conciliação/Mediação com a participação do Ministério Público, opinando pela remessa do recurso para o regular processamento face à nítida ausência de interesses em conflito a serem mediados (fl. 104).

    Contrarrazões apresentadas pelo curador do ausente, pugnando pelo provimento do recurso apelatório (fls. 110/112).

    VOTO

    Anoto, inicialmente, que o caso dos autos é de Apelação Cível interposta contra sentença publicada antes do dia 18 de março de 2016, data de início da vigência do Novo Código de Processo Civil 1 , aplicando-se, à espécie, o antigo diploma de 1973, sob pena de malferirem-se os artigos , 14 e1.046, todos do CPC/2015, além do art. da LINDB e art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

    Feito esse registro, passo à análise do recurso apelatório.

    O Apelante pretende, através da presente ação, obter a guarda

    1 O prazo de vacatio legis (art. 1.045 do CPC/2015) foi de um ano, sendo a lei publicada em 17/03/2015. O termo

    final do prazo contado em ano é dia 17/03/2016. Inclui-se o último dia do prazo na contagem por força do art. , § 1º, da Lei Complementar nº. 95/98, que regula a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis brasileiras. Logo, a entrega em vigor se dá no dia subsequente ao fim do prazo de vacância, qual seja o dia 18/03/2016. Nesse sentido o Enunciado Administrativo nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão administrativa do dia 2 de março de 2016.

    Apelação Cível nº 0003687-45.2013.815.2003

    de seu neto, sob os argumentos de que lhe presta assistência moral e material desde o seu nascimento; de que esta não possui contato com o pai e de que sua mãe está atualmente habitando em outra residência. Ademais, reitera a necessidade de consolidação de situação fática existente desde o nascimento do menor a fim de garantir a proteção dos direitos do infante como educação, saúde e alimentação.

    A demandada, no estudo psicossocial de fl. 26, informou que “se preocupa com o futuro do filho e permite que a guarda do mesmo seja passada para seus pais”.

    Entretanto, compulsando os autos, não vislumbro razão para que seja deferido o pedido inicial.

    In casu, o menor reside com o seu avô e com a sua avó, desde o seu nascimento e, conforme depoimento em audiência (fl. 33v), a genitora mora em outra casa, trabalha e faz curso superior em Administração, com planos de tentar estudar fora; e, em algumas situações, presta assistência à criança dentro do possível.

    Verifico do relatório psicossocial realizado que “existe uma preocupação da genitora com o bem-estar da criança, segurança e desenvolvimento biopsicossocial do menino”.(fl. 26).

    O laudo ressaltou, ainda, que a criança “é bem assistida e adaptada ao convívio da família materna”.

    Não se justifica, portanto, a retirada do poder familiar da mãe da menor, sob o argumento de que seus pais possuem maiores condições financeiras de sustentar o seu filho sobretudo se convive de modo harmonioso com ela e com o Recorrente. Vejamos:

    ECA. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

    Ademais, embora o apelante e a genitora da criança afirmem residir na mesma casa, tal alegação não foi ratificada pela prova testemunhal. Vejamos:

    […] que a promovida reside na mesma casa dos autores, juntamente com o menor, desde o nascimento; que a promovida só tem um filho; que a promovida trabalha e estuda

    (fl. 34)

    […] que também conhece a promovida e seu filho, os quais residem todos juntos ; que nunca viu o pai do menor nas vezes em que foi a residência da família; que

    Apelação Cível nº 0003687-45.2013.815.2003

    desconhece seu paradeiro; que a promovida trabalha e estuda; que os autores trabalham; que os cuidados diários com o menor são divididos entre a avó e a promovida; que chama a avó de mãe e a genitora de mamãe (fl. 34)

    […]

    Com efeito, é cediço que a guarda deve ser deferida apenas em caráter excepcional, na efetiva constatação de situação de irregularidade ou de risco do menor, o que não é a hipótese dos autos, haja vista o laudo psicossocial atestar que toda a família possui uma conviv...