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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00013863220118150731 0001386-32.2011.815.0731 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça da Paraíba
    mês passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    QUARTA CÂMARA CÍVEL

    ACÓRDÃO

    Apelação Cível nº 0001386-32.2011.815.0731

    Origem : 2ª Vara Cível da Comarca de Cabedelo

    Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

    Apelante : Daniel Mendes da Silva

    Advogado : Jhansen Falcão de Carvalho Dornelas - OAB/PB nº 19.339

    Apelada : BONES & CIA – Jorge José Monteiro dos Santos ME

    Def. Pública : Maria Eledite Azevedo Isidro - OAB/PB nº 5.392

    APELAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FOTOGRAFIA. PROMOVENTE RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DA OBRA. ACERVO PROBATÓRIO. CORRESPONDÊNCIA. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 24 E 108, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA NESTE TÓPICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS

    IMPOSTOS À RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

    - A Lei nº 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica, determinando, ainda, a indicação do nome do autor, quando a imagem for empregada por terceiro, nos termos do art. 79, § 1º.

    - A não observância ao regramento inserto na Lei nº 9.610/98 impõe a indenização decorrente do dano moral vivenciado pelo autor, conforme previsão do art. 24, I e II, e 108, caput.

    - Não se credencia ao acolhimento o pedido referente

    o dano material, quando o conjunto probatório carreado não confirma satisfatoriamente a ocorrência de ofensa patrimonial, não se valendo para tanto a mera alegação do postulante.

    - Na fixação de indenização por dano moral em decorrência do mencionado evento danoso, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, devendo, contudo, se precaver para que não haja o lucro fácil do ofendido, nem seja reduzido o montante indenizatório a um valor irrisório.

    - Em sede de obrigação de fazer, à luz do art. 108, II, da Lei nº 9.610/98, deve ser realizada pela empresa a publicação da obra, objeto do litígio, em jornal de

    grande circulação, por três vezes consecutivas, indicando o demandante, como autor da foto.

    - Tendo em vista o provimento parcial do recurso, os ônus sucumbenciais deverão ser invertidos, e, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos.

    ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal

    de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.

    Daniel Mendes da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela , em face da BONES & CIA – Jorge José Monteiro dos Santos ME, sob o argumento de ser fotógrafo profissional e que uma de suas fotografias fora utilizada indevidamente pela parte promovida, sem autorização ou créditos referentes à obra, fato que, na sua ótica, carateriza a prática de contrafação e desafia o dever de indenizar os prejuízos moral e material suportados.

    O Juiz a quo julgou improcedente os pedidos, fls. 218/221, consignando os seguintes termos:

    DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, condenando os promoventes nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por litigarem sob o manto da justiça gratuita (art. 98, § 3º CPC/2015).

    Inconformado, o autor interpôs APELAÇÃO , fls. 223/244, aduzindo, em síntese, ser incontestável a autoria de sua obra, porquanto houve violação dos direitos autorais. Defende que os danos são incontroversos em face do ato ilícito praticado pela recorrida que se utilizou da referida fotografia para fins lucrativos, sem a autorização devida. Ao final, requereu a procedência dos pleitos exordiais.

    Contrarrazões, fls. 279/280, pugnando pela

    manutenção da sentença, haja vista estar em consonância com a legislação.

    Feito não remetido ao Ministério Público , tendo-se em vista o não preenchimento das hipóteses elencadas no art. 82, do Código de Processo Civil de 1973, consubstanciado, ainda, no art. 169, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

    É o RELATÓRIO .

    VOTO

    Analisando as razões recursais, percebe-se que o apelante/autor postula, a um , exclusão do registro fotográfico de sua autoria do sítio da empresa demandada, a dois , reparação pelos danos morais e materiais decorrentes da contrafação, a três , obrigação de fazer consistente na publicação, no sítio da empresa e em jornal de grande circulação, a informação de que é o autor intelectual da obra em discussão.

    Assiste razão, em parte, ao recorrente.

    Com efeito, a reprodução de fotografia, sem a autorização do responsável pela confecção, em sítio na internet viola o direito à imagem, circunstância apta a ensejar lesão ao patrimônio da parte autora, sendo desnecessária, nesse caso, a prova efetiva do prejuízo, caracterizando o dano in re

    ipsa.

    Outra não é a dicção extraída do art. , XXVII, da Constituição Federal, quando assegura o direito exclusivo do autor sobre suas obras, senão vejamos:

    Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e

    os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

    A jurisprudência local aquiesce a esse entendimento, respeitando o direito do artista em, mediante a confecção de uma obra, no caso, a fotografia, indenizá-lo pelo uso da imagem sem a devida autorização:

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMPROCEDENTE O PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE HOSPEDAGEM DE SITES. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO VEICULADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATERIAL DE DOMÍNIO PÚBLICO. AUTORIA

    COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR. ILICITUDE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA DESPROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. MINORAÇÃO A UM PATAMAR RAZOÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem direitos autorais, os quais proporcionam ao seu titular a possibilidade de auferir os efeitos patrimoniais decorrentes de obra que lhe pertence, cabendo-lhe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de direitos autorais. Não pode a fotografia ser divulgada sem a concordância ou prévia autorização do seu criador, nem tampouco sem que seja indicada a autoria correlata, como pode ser visto da redação dos arts. 29 e 79, § 1º, ambos do mesmo diploma legal (TJPB; AC 0000982-44.2012.815.0731; segunda câmara especializada cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle filho; DJPB 10/06/2014; pág. 17). 2. A configuração do dano moral, em casos desse jaez, é consequência axiomática da utilização não autorizada da obra de cunho artístico, científico ou intelectual, uma vez que a propriedade autoral constitui direito moral do autor, na forma prevista pelo artigo 24 da Lei nº 9.610/98. Ou seja, trata-se de autêntica hipótese de dano moral in re ip...

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