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- 2º Grau
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0002130-71.2013.815.0241 0002130-71.2013.815.0241
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CRIMINAL
Partes
Apelante: NELSON CORDEIRO ARAUJO, Apelado: JUSTICA PUBLICA
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA COM COMPRIMENTO DO CANO REDUZIDO. TRANSFORMAÇÃO EM USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA PENA MÍNIMA E EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REPRIMENDA APLICADA DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
Não há que se falar em redução da pena, quando o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixa a pena-base um pouco acima do mínimo legal permitido, diante da existência de causas de aumento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021307120138150241, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 27-06-2017)
