Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0105487-59.2012.815.2001 0105487-59.2012.815.2001

1. O recurso guarda completa conexão com a sentença, hostilizando-a e defendendo, de forma completamente harmoniosa, o possível desacerto da decisão objurgada.

2. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME (PET/CT). PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE ACORDO COM A FUNÇÃO SOCIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE AUTORIZAR O EXAME SOLICITADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Do STJ: "Afigura-se desinfluente a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei n. 9.656/1998 na hipótese de as cláusulas contratuais serem analisadas em conformidade com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor." ( AgRg no AREsp 273.368/SC, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe de 22/03/2013). 2. Por tratar-se de relação regida pelos princípios e regras da Lei n. 8.078/1990, as cláusulas li (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01054875920128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAUJO DUDA FERREIRA , j. em 02-05-2017)