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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 0004628-40.2009.815.2001 0004628-40.2009.815.2001

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CIVEL
Partes
Apelante: EURIDES COSTA ALVES, Apelado: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB_APL_00046284020098152001_8c69d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA COGNISCÍVEL, DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por procuração pública, sendo inaceitável o mandato particular. Caso não sanada a irregularidade na representação processual da parte autora, mesmo após concedido prazo com este intuito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme arts. 13 e 267, IV, do CPC/1973. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046284020098152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 09-05-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463958523/apelacao-apl-46284020098152001-0004628-4020098152001

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