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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0002549-97.2016.815.0011 0002549-97.2016.815.0011

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CRIMINAL
Partes
Apelante: JOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Apelado: JUSTICA PUBLICA ESTADUAL
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
DO DESEMBARGADOR CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB_APL_00025499720168150011_3ee69.pdf
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Ementa

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMA E MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME ÚNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. ACERVO TESTEMUNHAL HARMÔNICO. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. APELO. PENA EXACERBADA. PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL AO RÉU. CORRETA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA APLICADA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECER A ILICITUDE DO FATO. ARGUMENTO REJEITADO. NENHUM PREJUÍZO NA PUNIÇÃO IMPOSTA. DESPROVIMENTO.

A confissão e os depoimentos constantes do acervo testemunhal foram harmônicos em afirmar que os fatos trazidos a baila são verídicos e, que os artefatos encontrados, sem sombra de dúvida, estavam em posse do acusado. Se o Juiz, ao aplicar a pena base acima do mínimo legal, se deter, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais, em que parte delas foi desfavorável ao acusado, é de se manter a punição da forma como sopesada na sentença. Além de não ser possível alegar desconhecimento da Lei e do réu não ter negado conhecimento da proibição, a excludente somente é aplicável, para isenção de pena, quando o agente se engana sobre a ilicitude do fato, de modo inevitável, circunstância essa inocorrente na hipótese. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025499720168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 24-01-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423017674/apelacao-apl-25499720168150011-0002549-9720168150011

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