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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0000104-85.2015.815.0191 0000104-85.2015.815.0191

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3 CIVEL
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO, Apelado: KELLY DE ALMEIDA
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB_APL_00001048520158150191_73943.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO EFETIVO. SALÁRIOS RETIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

- Qualquer exercício de força de trabalho empregado por trabalhador urbano ou rural, celetista ou estatutário, deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento sem causa da Edilidade.
- É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente fragilidade probatória destes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001048520158150191, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-09-2016)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390343478/apelacao-apl-1048520158150191-0000104-8520158150191