jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CIVEL

Partes

Apelante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, Apelado: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Julgamento

Relator

DES JOAO ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_APL_00100637220148150011_b7ff6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO N. 0010063-72.2014.851.0011

ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande

RELATOR: Desembargador João Alves da Silva

APELANTE: Município de Campina Grande, representado pelo Procurador Alessandro Farias Leite – OAB/PB nº 12.020

APELADO: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. (Adv. Adelmar Azevedo Régis – OAB/PB nº 10.237)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. DEFEITO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESPEITO

O CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA GUERREADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

- Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador.

- O PROCON, na condição de Órgão de Proteção ao Consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de proteção ao consumidor.

- Nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, a pena de multa será graduada, de forma que haja a devida reparação do dano causado pela infração legal, a inibição ou desestímulo à repetição do ato ofensivo.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso apelatório interposto pelo Município de Campina Grande contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande nos autos da ação anulatória de multa administrativa com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejada pela Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., em face do Município de Campina Grande.

A sentença objurgada julgou parcialmente procedente a pretensão vestibular, para o fim específico tão somente de minorar o valor da multa aplicada pelo PROCON Municipal de Campina Grande no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Irresignado com o provimento jurisdicional a quo, o Município demandado apresentou recurso apelatório, pugnando a reforma do decisum objugardo, alegando que o Procon tem como função precípua o acompanhamento e a fiscalização das relações de consumo entre consumidores e fornecedores e que o processo administrativo que resultou na aplicação de multa à apelada se deu em perfeita consonância com os preceitos legais.

Assevera a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, impossibilidade de apreciação pelo Poder judiciário de ato administrativo da Administração Pública.

o final, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a minoração da multa aplicada.

Contrarrazões opinando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença prolatada (fls. 159/173)

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC.

É o relatório que se revela essencial.

VOTO

Trata-se de apelação contra decisão são que julgou parcialmente procedente a pretensão vestibular, para o fim específico tão somente de minorar o valor da multa aplicada pelo PROCON Municipal de Campina Grande de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

culminou com a aplicação da multa, denoto que o mesmo não apresenta mácula, tendo tramitado de forma regular, com a oportunização à empresa demandada de ampla defesa e exercício do contraditório, assim como se infere às fls. 40/75.

Nesse diapasão, sobreleva destacar que o devido processo legal foi obedecido, com base no Código de Defesa do Consumidor, normativo legal hábil a proteger o direito do reclamante. Por outro lado, vê-se que o promovente se utilizou dos meios e recurso inerentes à sua defesa, tendo a decisão vergastada fundamentação nos arts. 6º, VI, e 18, da legislação consumerista, não havendo que se falar em nulidade.

Decidindo casos análogos, este Tribunal assim se manifestou: in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. INFRAÇÃO CONSUMEIRISTA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUDICIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, sendo defeso ao poder judiciário proceder à revisão de seu conteúdo, salvo quando haja flagrante e manifesta ilegalidade. Verificado que a decisão punitiva, tomada em sede de procedimento administrativo, foi devidamente fundamentada e com observância da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. Descabia a pretensão de redução do valor da penalidade aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, considerando que sua fixação atendeu aos parâmetros legais, bem como respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJPB; APL 0001380-46.2014.815.0011; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 19/06/2015; Pág. 12)

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE CAMPINA GRANDE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DESATENDIDA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPB Apelação Cível nº 0013409-65.2013.815.0011 Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho)

constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Inocorrência. Apelação. Improvimento. O Procon tem competência para aplicar sanções decorrentes de violação a normas de proteção e defesa do consumidor. A natureza jurídica do instituto da inversão do ônus da prova é facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Portanto, seria um ilógico e irracional limitar a aplicação desse direito ao âmbito judicial, quando o consumidor figurar na condição de hipossuficiente e suas alegações fossem verossímeis. Não há que se falar em violação ao princípio do devido processo legal a inversão do ônus da prova operada no âmbito administrativo” (TJPB, Ac nº 888.2003.012758-2/001, 4ª CC, rel. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro, DJ 30/06/2004 )

Com efeito, a aplicação da penalidade refutada, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tem respaldo no Decreto nº 2.181/97, do qual se extrai a legitimidade do PROCON para a imposição das sanções administrativas, conforme o disposto no art. , X, e no art. 18, § 2º, abaixo reproduzidos:

“Art. 3º Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

[...]

X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8. 078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;”

“Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

[...]

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.”

Esse entendimento é acompanhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco o seguinte arresto:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia -atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um

único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. ( REsp 1523117/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015)

Portanto, havendo descumprimento ao art. 18, é possível a imputação de sanções administrativas, entre as quais a pecuniária, assim como prescreve o Código de Defesa do Consumidor, nos exatos termos do art. 56, I.

“Art. 56. As Infrações das normas de defesa do consumidor ficam

sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;”

Nesse contexto, não vislumbro nulidade no procedimento administrativo guerreado pois, assim como perfilhou o Eminente Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, no julgamento de caso semelhante ao apreciado (Apelação Cível nº 0013409-65.2013.815.0011), julgado por este Colegiado, “não há como ser acolhido o pleito atinente à nulidade do procedimento administrativo, e, em respectivo da multa, pois: a um, o Código de Defesa do Consumidor se amolda ao caso; a dois, não existiu qualquer vício no procedimento administrativo; a três, o PROCON de Campina Grande tem plena competência para aplicar multa administrativa, como, de fato, o fez.”

Por fim, quanto ao valor da multa aplicada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e reduzida pelo magistrado a quo, entendo que deva ser dado provimento ao recurso para restabelecer o valor originalmente aplicado, uma vez que tomou contornos razoáveis, levando em conta que a aplicação da sanção teve por fundamentos a infração cometida; reiteração da conduta; porte da empresa; inobservância ao dispostos no § 1º, do art. 18, da Lei nº 8.078/90.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

Fundo de que trata a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos – sublinhei.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentos e não superior a três, milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha substituí-lo.”

Em razão das considerações tecidas acima, dou provimento ao recurso apelatório, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa.

É como voto.

DECISÃO

A Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Participaram do julgamento o Exmo. Des. João Alves da Silva, o Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e o Exmo. Juiz Convocado Gustavo Leite Urquiza (com jurisdição plena para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho).

Presente ao julgamento a Exma. Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, Promotora de Justiça.

Sala de Sessões da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 02 de agosto de 2016.

João Pessoa, 04 de agosto de 2016.

Desembargador João Alves da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370722312/apelacao-apl-100637220148150011-0010063-7220148150011/inteiro-teor-370722321

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-3