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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0010063-72.2014.815.0011 0010063-72.2014.815.0011

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4A CIVEL

Partes

Apelante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, Apelado: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Julgamento

2 de Agosto de 2016

Relator

DES JOAO ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_APL_00100637220148150011_b7ff6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. DEFEITO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA GUERREADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

- Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador. - O PROCON, na condição de Órgão de Proteção ao Consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de proteção ao consumidor.
- Nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, a pena de multa será graduada, de forma que haja a devida reparação do dano causado pela infração legal, a inibi&cce (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00100637220148150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 02-08-2016)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370722312/apelacao-apl-100637220148150011-0010063-7220148150011