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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1 CIVEL
Partes
Apelante: LUIS JOSE MAMEDE DE LIMA, JOSE ILTON DE LIMA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
DES LEANDRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB_APL_00010093520138150911_aadb7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

G G A A B B . . D D ESEM ESEM B B A A R R G G A A D D O O R R L L E E A A N N D D R R O O D D O O S S S S A A N N T T O O S S

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001009-35.2013.815.0911

RELATOR : Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho

APELANTES : Luís José Mamede de Lima e José Ilton de Lima

ADVOGADO : Newton Nobel Sobreira Vita

APELADO : Ministério Público do Estado da Paraíba

ORIGEM : Juízo Vara Única da Comarca de Serra Branca

JUIZ : Leonardo Sousa de Paiva Oliveira

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE AGENTE POLÍTICO NÃO RESPONDE POR IMPROBIDADE ADMINISTATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SENTIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

- O STJ e o STF já assentaram que não existe antinomia entre o Decreto-Lei n.º 201/1967 e a Lei nº 8.429/1992, pois o primeiro impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político administrativo, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO LOCAL COMO FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA LIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível nº 0001009-35.2013.815.0911

específica em cada operação. A inobservância de tal formalidade, ainda que não implique em enriquecimento ilícito do recorrente ou prejuízo para o erário municipal, caracteriza ato de improbidade, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92,

- A condenação imposta em sede de Ação de Improbidade Administrativa não precisa seguir os mesmos requisitos e estruturação exigidos para uma decisão penal, tendo em vista que esta não tem caráter criminal e não se confunde com aquela esfera. Entretanto, deve ser fixada com razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o eventual proveito patrimonial obtido pelo agente (art. 12, § único, da LIA).

Vistos , relatados e discutidos estes autos acima identificados:

ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DESPROVER a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 705.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Luís José Mamede

de Lima e Ilton de Lima, inconformados com a Sentença proferida nos autos da

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo

Ministério Público Estadual, na qual o Magistrado da Vara Única da Comarca

de Serra Branca julgou parcialmente procedente o pedido, tendo os

Promovidos como incursos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, impondo-lhes a

sanção de pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor da

remuneração/subsídio que cada um deles percebiam no encerramento das

funções que exerciam.

Os Apelantes, em suas razões recursais, preliminarmente,

alegaram que Agente Político não responde por Improbidade Administrativa,

devendo o presente processo ser suspenso até o julgamento do Agravo em RE

nº 683.235. No mérito, disseram que não agiram com má-fé, dolo,

desonestidade ou imoralidade, mas motivados pela penosa situação financeira

do Município de Serra Branca. Afirmaram que todo o numerário tomado por

empréstimo ao Instituto de Previdência Municipal foi devolvido, de modo que

Apelação Cível nº 0001009-35.2013.815.0911

não gerou nenhum prejuízo aos aposentados e pensionistas. Por tais razões, pugnaram pelo provimento do recurso, com a consequente reforma parcial da sentença e total improcedência do pedido. (fls. 639/674).

Contrarrazões às fls. 681/691.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento da Apelação Cível (fls. 696/699)

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, visando orientar a comunidade jurídica sobre questão do direito intertemporal referente à aplicação da regra do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), editou Enunciados Administrativos balizando a matéria.

Nessa senda, merece destaque o Enunciado Administrativo nº 2, que assim dispõe:

os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, como não só a decisão recorrida e o recurso contra ela manejado se deram em data anterior a 17.03.2016, à hipótese se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC de 1973.

Dito isso, passo à análise da preliminar arguida pelos Recorrentes. Alegaram que aos Agentes Políticos não se aplicam os dispositivos da Lei nº 8.429/1992.

Sobre o tema, o STJ e o STF já assentaram que não existe antinomia entre o Decreto-Lei n.º 201/1967 e a Lei nº 8.429/1992, pois o primeiro impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político-administrativo,

Apelação Cível nº 0001009-35.2013.815.0911

enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do

mesmo fato, posicionamento, aliás, que seguidamente já vem sendo adotado

pelo TJPB.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 2.797/DF NÃO CONFIGURADA. Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.( Rcl 14954 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-042016 PUBLIC 15-04-2016)

- “(...) 2 . A ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92, também pode ser ajuizada em face de agentes políticos . Precedentes. 3. A análise da Apelação Cível nº 000083087.2012.815.0151 legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário não implica a violação do princípio da separação de poderes, sendo certo que a apreciação de contas de detentor de mandato eletivo pelo órgão do Poder Legislativo competente não impede o ajuizamento de ação civil pública com vistas ao ressarcimento de danos eventualmente decorrentes desses mesmos fatos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF- AI 809338 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 2403-2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Agravo em Recurso Especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da Lei nº 8429/92. Ação civil pública. Possibilidade de condenação por atos de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 814.418; Proc. 2015/0290489-8; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 26/11/2015)

Apelação Cível nº 0001009-35.2013.815.0911

Não bastasse isso, o fato da matéria ter se dado a chancela de repercussão geral, não gera, por si só, a suspensão dos demais processos sobre o tema, inexistindo expressa determinação nesse sentido.

Por tais razões, REJEITO A PRELIMINAR .

Partindo para o mérito, verifico que toda a irresignação recursal cingiu-se à questão de o Juiz “a quo”, apesar de reconhecer que o empréstimo tomado pelo Município de Serra Branca junto ao Instituto de Previdência local ter sido quitado e não gerado prejuízo ao erário municipal, mostrou-se ilegal ante a inexistência de autorização legislativa.

Com efeito, a Lei Complementar nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 38, § 2º, estabelece que os Estados e Municípios, ao realizarem operação de crédito por antecipação de receita, deverão observar o seguinte procedimento: § 2º As operações de crédito por antecipação de receita realizada por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

O descumprimento da referida norma implica em ato de improbidade administrativa por inobservância os princípios que regem a Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429), com afronta aos princípios da impessoalidade, legalidade e publicidade, ainda que não gerem dano ao erário ou enriquecimento ilícito dos envolvidos.

Dessa forma, para os efeitos da responsabilização dos Apelante por improbidade administrativa, é desnecessário discutir-se a fundo se a autorização legislativa para a realização de operação de crédito por antecipação da receita, constante, genericamente, na lei orçamentária (art. 165, § 8º, CF), é ou não suficiente para afastar a imputação.

Sobre o tema, vale transcrever os seguintes julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça:

Apelação Cível nº 0001009-35.2013.815.0911

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. EMPRÉSTIMO ANTERIOR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. 1. "Embora seja dispensável, na hipótese, o procedimento licitatório para a realização de operação bancária, já que realizada antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, subiste o acórdão a reconhecer a irregularidade das operações de empréstimo sem autorização do Legislativo Municipal" ( REsp 410.414/SP, 2ª Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19.08.2004). 2. "Assim, para as operações de crédito por antecipação de receita não basta a autorização genérica contida na lei orçamentária, sendo indispensável autorização específica em cada operação. A inobservância de tal formalidade, ainda que não implique em enriquecimento ilícito do recorrente ou prejuízo para o erário municipal, caracteriza ato de improbidade, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, à mingua de observância dos preceitos genéricos que informam a administração pública, inclusive a rigorosa observância do princípio da legalidade" ( REsp 410.414/SP, 2ª Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19.08.2004). 3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 799.094/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 22/09/2008)

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. EMPRÉSTIMO ANTERIOR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. 1. "Embora seja dispensável, na hipótese, o procedimento licitatório para a realização de operação bancária, já que realizada antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, subiste o acórdão a reconhecer a irregularidade das operações de empréstimo sem autorização do Legislativo Municipal" ( REsp 410.414/SP, 2ª Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19.08.2004). 2. "Assim, para as operações de crédito por antecipação de receita não basta a autorização genérica contida na lei orçamentária, sendo indispensável autorização específica em cada operação. A inobservância de tal formalidade, ainda que não implique em enriquecimento ilícito do recorrente ou prejuízo para o erário municipal, caracteriza ato de improbidade, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, à mingua de observância dos preceitos genéricos que informam a administração pública, inclusive a rigorosa observância do princípio da legalidade" ( REsp 410.414/SP, 2ª Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19.08.2004). 3. Recurso especial a que se nega provimento (STJ - REsp: 799094 SP 2005/0192976-9,

Apelação Cível nº 0001009-35.2013.815.0911

Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 16/09/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2008)

Seguindo essa linha de entendimento, o TJPB, também já tem

se pronunciado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA

RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE FAGUNDES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGENTE POLÍTICO. PLENA RESPONSABILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSIÇÃO DO STF. REJEIÇÃO. (2) MÉRITO. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10, VI, DA LIA. DANO

O ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA. SUFICIÊNCIA. POSIÇÃO DO STJ. PENALIDADES (INC. II DO ART. 12 DA LIA). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. "A ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92, também pode ser ajuizada em face de agentes políticos". (STF, AI 809338 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, Processo Eletrônico DJe-057 Divulg 21-03-2014 Public 24-032014). 2. Por mais que o agente público não tivesse a vontade de ferir a probidade administrativa e causar dano

o erário, o fato de não solicitar autorização legislativa para contrair, por interpostas pessoas, empréstimo para pagamento de salários, com inegável onerosidade para a Administração, importa em aplicação do art. 10 da LIA, que exige, repito, somente a ocorrência de culpa. (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00023923220138150981, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 03-112015)

Por fim, tenho que o Magistrado sentenciante realizou a

dosimetria da pena segundo a natureza, gravidade e as consequências dos

atos ímprobos.

Ressalte-se que não é necessário que a condenação imposta

em sede de Ação de Improbidade Administrativa siga os mesmos requisitos e

estruturação exigidos para uma decisão penal, tendo em vista que esta não

tem caráter criminal e não se confunde com aquela esfera.

Apelação Cível nº 0001009-35.2013.815.0911

Basta que esteja dentro dos limites previstos no mencionado

dispositivo e seja fixada com razoabilidade diante das circunstâncias do caso

concreto, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o

proveito patrimonial obtido pelo agente (art. 12, parágrafo único, da LIA).

Nessa senda, tenho que a sanção aplicada, impondo aos

Apelantes, unicamente, o pagamento de multa civil de uma vez o valor da

remuneração/subsídio que cada um deles recebia no encerramento das

funções que exerciam, atendeu ao princípio da proporcionalidade e aos fins

sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe.

Por tais razões, não há como acolher o recurso interposto pelo

Apelante, motivo pelo qual, em harmonia com o parecer ministerial,

DESPROVEJO a presente Apelação Cível.

É o voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto. Participaram do julgamento, além do Relator, Excelentíssimo Senhor Doutor Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Leandro dos Santos), Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz Convocado para substituir a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto .

Presente à sessão, a douta representante do Ministério Público, Dra. Janete Maria Ismael da Costa Macedo , Procuradora de Justiça.

Sala de Sessões da Primeira Câmara Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 05 de julho de 2016.

Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho

Relator

Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359474876/apelacao-apl-10093520138150911-0001009-3520138150911/inteiro-teor-359474886

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