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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0001264-39.2015.815.0000 0001264-39.2015.815.0000

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3 CIVEL

Partes

Agravante: FRANCISCO JOSE DA CUNHA CAVALCANTI, Agravado: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Julgamento

Relator

DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_AI_00012643920158150000_ed962.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. DOCUMENTO INEXISTENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO.

A ausência de peça essencial, prevista expressamente no art. 525, inciso I, do CPC, qual seja, a procuração outorgada ao causídico devidamente assinada, torna o recurso inadmissível, por desatendimento ao referido preceito legal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012643920158150000, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 26-01-2016)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301070973/agravo-de-instrumento-ai-12643920158150000-0001264-3920158150000

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