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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 0001157-92.2012.815.0131 0001157-92.2012.815.0131

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CRIMINAL
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, Apelado: ANTONIO ALISSON FERREIRA PEREIRA
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB_APL_00011579220128150131_eed78.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Droga apreendida no interior da residência do réu. Dúvida sobre a propriedade. Absolvição. Apelo Ministerial. Pretendida Reforma da Sentença. Elementos que não o autorizam. Decisão mantida. Desprovimento I- "Se as circunstâncias do fato não levam a provas concretas, que apontem com segurança a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impõe-se aplicar o princípio do indubio pro reo, uma vez que a dúvida é sempre interpretada em seu favor, pois mais vale absolver um culpado do que condenar um inocente." II- Apelo desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011579220128150131, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 15-12-2015)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271197399/apelacao-apl-11579220128150131-0001157-9220128150131