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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3 CIVEL

Partes

Apelante: MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA, Apelado: KALIELANE DA COSTA SANTOS

Julgamento

Relator

DES. JOSE AURELIO DA CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_APL_00007822420148150551_0f925.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000782-24.2014.815.0551 – Remígio

RELATOR: Des. José Aurélio da Cruz

APELANTE: Município de Algodão de Jandaíra, representado por seu Prefeito

ADVOGADO: Eduardo de Lima Nascimento

APELADA: Kalielane da Costa Santos

ADVOGADO: Dilma Jane Tavares de Araújo

DECISÃO MONOCRÁTICA

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RETIDAS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO -ART. 333, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL – ART. 333, II, DO CPC – DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS – RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NO STJ – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – ART. 557, CAPUT, DO CPC.

 No caso, a decisão de primeiro grau apresenta-se correta com relação a reconhecimento do direito autoral, na medida em que a Edilidade não apresentou provas quanto

o pagamento dos valores pleiteados, enquanto o promovente, por sua vez, comprovou o vínculo com o respectivo ente público. Aplicação do art. 333, I e II, do CPC.

 Razões recursais em desacordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STJ e nesta Corte de Justiça. Negativa de Seguimento. Inteligência do art. 557, caput, do CPC.

Apelação Cível nº 0000782-24.2014.815.0551 1

VISTOS , etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Kalielane da Costa Santos em face do Município de Algodão de Jandaíra, alegando que exerceu o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Apoio a Pequena e Microempresa durante o período de 02/02/2009 a 11/09/2009, e sem justificativa o promovido reteu os seus vencimentos, referentes aos meses de agosto de 2009, setembro de 2009 – proporcional de 11 dias, bem como não gozou férias no mencionado ano, além de férias integrais do ano de 2011 e do ano de 2012, férias proporcionais, e 13º salários do ano de 2012, em virtude do trabalho exercido como Chefe Un. Apoio Administrativo.

Decisão concedendo o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 27).

Citado, o promovido não apresentou contrarrazões, sendo decretada a revelia, fl. 31.

Proferida sentença às fls. 34/39, julgando procedente a ação, para condenar o promovido ao pagamento de todos valores pleiteados pela demandante.

Inconformado, o Município interpôs o apelo de fls. 43/45, requerendo a reforma da decisão a quo, destacando que os fatos alegados são inverídicos.

Contrarrazões às fls. 48/50.

A Douta Procuradoria de Justiça declarou inexistir interesse público que reclame a atuação ministerial no presente feito (fls.59/61).

É o relatório.

DECIDO

No caso, a apelada exerceu exerceu o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Apoio a Pequena e Microempresa durante o período de 02/02/2009 a 11/09/2009, e sem justificativa o promovido reteu os seus vencimentos, referentes aos meses de agosto de 2009, setembro de 2009 – proporcional de 11 dias, bem como não gozou férias no mencionado ano, além de férias integrais do ano de 2011 e do ano de 2012, férias proporcionais, e 13º salários do ano de 2012, em virtude do trabalho exercido como Chefe Un. Apoio Administrativo.

Devidamente comprovado pela demandante o exercício laborativo com a Administração, caberia à Edilidade demonstrar o pagamento das verbas pleiteadas, nos termos do art. 333, II, do CPC.

Não sendo apresentadas provas nesse sentido, correta a sentença de procedência da ação, que assegurou direitos constitucionalmente

garantidos ao autor, quais sejam, o pagamento dos salários e férias proporcionais pelo ente público municipal.

A decisão a quo apresenta-se em consonância com os precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, que têm reconhecido o dever da Administração em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da promovente.

Senão, vejamos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe a autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II)" (AGRG no AG 1.313.849/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2/2/11). (...). 1

PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação de cobrança. (...) Servidora pública municipal. Exoneração. Pretensão as férias e terço constitucional. Pagamento ou comprovação da não prestação do serviço. Fato extintivo do direito do autor. Ônus do réu (art. 333, II, do cpc). Não comprovação. Prescrição quinquenal. Inteligência do Decreto nº 20.910. Súmula nº. 85, do STJ. Prescritas as verbas pleiteadas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Provimento parcial. Para se eximir de pagar as verbas salariais reivindicadas, caberia ao promovido fazer prova do seu pagamento ou de que não houve a prestação do serviço, posto que se traduz em fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC . “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (súmula nº 85 do stj). Afasta-se da condenação as verbas requeridas pelo apelado anteriores ao prazo de cinco anos da propositura da ação. 2

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS NÃO

1 STJ; AgRg-AREsp 79.803; Proc. 2011/0192744-4; PI; Primeira Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg.

24/04/2012; DJE 04/05/2012.

2 TJPB; Rec. 0123542-52.2013.815.0181; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln

da Cunha Ramos; DJPB 04/07/2014; Pág. 17.

Apelação Cível nº 0000782-24.2014.815.0551 3

USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO GOZO OU REQUERIMENTO NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 333, II, DO CPC. In casu, o ônus da prova, competia à edilidade, única que pode provar a efetiva quitação da verba requerida. Assim, não tendo a edilidade comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do CPC, impõe-se a condenação da edilidade a remuneração das férias não usufruídas, acrescidas de 1/3 constitucional. 3

Diante disso, impõe-se a negativa de seguimento ao presente recurso, com fulcro no art. 557, 4 , do CPC, por reconhecer que as razões recursais estão em desacordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STJ e nesta Corte de Justiça.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO APELO , o que faço de forma monocrática , nos termos do art. 557, caput, do CPC, por reconhecer que as razões recursais apresentam-se em desacordo com a jurisprudência dominante no STJ e nesta Corte de Justiça, mantendo-se inalterada a sentença.

P.I.

João Pessoa, 17 de novembro de 2015.

Desembargador JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ

RELATOR

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