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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - MANDADO DE SEGURANCA: MS 2006992-61.2014.815.0000 2006992-61.2014.815.0000

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1. SECAO

Partes

Impetrante: RONALDO GONCALVES CAVALCANTI DE, ALBUQUERQUE, Impetrado: PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA, PBPREV, INTERESSADO:ESTADO DA PARAIBA POR SEU--, PROCURADOR:JULIO TIAGO DE C.RODRIGUES

Julgamento

12 de Novembro de 2015

Relator

DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_MS_20069926120148150000_8c1c5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ¿ AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ¿ ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ¿ PROCURAÇÃO AD JUDICIA ¿ IRREGULARIDADE - OUTORGANTE ¿ COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL ¿ AUSÊNCIA ¿ ASSINATURA ILEGÍVEL EM FOTOCÓPIA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO ¿ INÉRCIA DA PARTE ¿ VÍCIO NÃO SANADO ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Nos termos dos artigos 36 e 37, ambos do CPC, a parte é representada por advogado legalmente habilitado, não podendo este, sem o instrumento do mandato, representar aquela em juízo. A juntada de instrumento procuratório juridicamente inválido corresponde à sua ausência para os fins de Direito. A irregularidade formal decorrente de vício na representação da parte enseja o não conhecimento da insurgência, desde que, intimado a suprir a deficiência, permaneça o recorrente inerte. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20069926120148150000, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 12-11-2015)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255974420/mandado-de-seguranca-ms-20069926120148150000-2006992-6120148150000

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