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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00009075920158150000 0000907-59.2015.815.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes

A C Ó R D Ã O

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0000907-59.2015.815.0000

Relatora : Desa. Maria das Graças Morais Guedes

Requerente : Ministério Público da Paraíba

Requerido : Município de Caraúbas

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. URGÊNCIA.

INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO.

- O lapso temporal entre a data que a lei passou a viger e o ajuizamento da demanda afasta a caracterização do periculum in mora e, destarte, a concessão da medida acautelatória.

V I S T O S, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

A C O R D A o egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Justiça, à unanimidade, em indeferir a medida cautelar.

RELATÓRIO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a declaração da inconstitucionalidade de disposições constantes da Lei nº 255, de 06 de abril de 2011, do Município de Caraúbas, que estabelece normas de contratação de pessoal

em caráter temporário para atender excepcional interesse público.

O Parquet Estadual sustenta que o Município ao disciplinar, no âmbito da Administração Pública Municipal a contratação temporária por excepcional interesse público de pessoal, afrontou a Constituição do Estado da Paraiba, especificamente os incisos VIII e XIII de seu artigo 30, tendo em vista que a necessidade temporária de excepcional interesse público é verificada a partir de situação fora do comum, anormal e imprevisível.

Assegura que, no caso, cuida-se de contratação para exercício de atividades não temporárias, mas permanentes, afetas à atividade-fim da Administração Pública Municipal.

Por fim, o Ministério Público Estadual requer o deferimento da medida cautelar, com supedâneo no art. 10 da Lei n. 9.868/99, para determinar a imediata suspensão da eficácia do art. , incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e do art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 255/2011, do Município de Caraúbas e, no mérito, reconhecer a procedência do pedido, mediante a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos supracitados da referida Lei.

É o relatório.

VOTO

Exma Desa. Maria das Graças Morais Guedes- Relatora

A concessão de cautelar, em sede de ADI, exige a configuração de dois requisitos concomitantemente, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

In casu, a norma impugnada vigora desde maio de 2011, lapso de tempo considerável, apto a descaracterizar o perigo da demora e, por conseguinte, desautorizar a concessão da liminar.

Em situação semelhante já decidiu este órgão Plenário, conforme julgado que colaciono:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE

PROVIDÊNCIA LIMINAR. LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA HÁ MAIS DE 03 ANOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/PB. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. A concessão de liminar requer a presença concomitante do fumus boni juris e do periculum in

mora. Ausente qualquer destes requisitos, imperativo se torna o indeferimento da medida cautelar pleiteada. Verificado um intervalo de mais de 03 (três) anos entre o início da vigência da Lei municipal inquinada de inconstitucional e a propositura da adi, configura-se lapso de tempo consideravelmente apto a descaracterizar o perigo da demora, e, por conseguinte, desautorizar a concessão da liminar. Precedentes do STF. O regimento interno deste tribunal, no § 5º do art. 204, prevê que “a suspensão liminar da vigência do ato impugnado opera ex nunc, e só deverá ser concedida quando, à evidência, sua vigência acarretar graves transtornos, com les...