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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00009075920158150000 0000907-59.2015.815.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes

A C Ó R D Ã O

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0000907-59.2015.815.0000

Relatora : Desa. Maria das Graças Morais Guedes

Requerente : Ministério Público da Paraíba

Requerido : Município de Caraúbas

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. URGÊNCIA.

INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO.

- O lapso temporal entre a data que a lei passou a viger e o ajuizamento da demanda afasta a caracterização do periculum in mora e, destarte, a concessão da medida acautelatória.

V I S T O S, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

A C O R D A o egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Justiça, à unanimidade, em indeferir a medida cautelar.

RELATÓRIO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a declaração da inconstitucionalidade de disposições constantes da Lei nº 255, de 06 de abril de 2011, do Município de Caraúbas, que estabelece normas de contratação de pessoal

em caráter temporário para atender excepcional interesse público.

O Parquet Estadual sustenta que o Município ao disciplinar, no âmbito da Administração Pública Municipal a contratação temporária por excepcional interesse público de pessoal, afrontou a Constituição do Estado da Paraiba, especificamente os incisos VIII e XIII de seu artigo 30, tendo em vista que a necessidade temporária de excepcional interesse público é verificada a partir de situação fora do comum, anormal e imprevisível.

Assegura que, no caso, cuida-se de contratação para exercício de atividades não temporárias, mas permanentes, afetas à atividade-fim da Administração Pública Municipal.

Por fim, o Ministério Público Estadual requer o deferimento da medida cautelar, com supedâneo no art. 10 da Lei n. 9.868/99, para determinar a imediata suspensão da eficácia do art. , incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e do art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 255/2011, do Município de Caraúbas e, no mérito, reconhecer a procedência do pedido, mediante a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos supracitados da referida Lei.

É o relatório.

VOTO

Exma Desa. Maria das Graças Morais Guedes- Relatora

A concessão de cautelar, em sede de ADI, exige a configuração de dois requisitos concomitantemente, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

In casu, a norma impugnada vigora desde maio de 2011, lapso de tempo considerável, apto a descaracterizar o perigo da demora e, por conseguinte, desautorizar a concessão da liminar.

Em situação semelhante já decidiu este órgão Plenário, conforme julgado que colaciono:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE

PROVIDÊNCIA LIMINAR. LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA HÁ MAIS DE 03 ANOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/PB. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. A concessão de liminar requer a presença concomitante do fumus boni juris e do periculum in

mora. Ausente qualquer destes requisitos, imperativo se torna o indeferimento da medida cautelar pleiteada. Verificado um intervalo de mais de 03 (três) anos entre o início da vigência da Lei municipal inquinada de inconstitucional e a propositura da adi, configura-se lapso de tempo consideravelmente apto a descaracterizar o perigo da demora, e, por conseguinte, desautorizar a concessão da liminar. Precedentes do STF. O regimento interno deste tribunal, no § 5º do art. 204, prevê que “a suspensão liminar da vigência do ato impugnado opera ex nunc, e só deverá ser concedida quando, à evidência, sua vigência acarretar graves transtornos, com lesão de difícil reparação. ”. (TJPB; MC-ADI 999.2013.000959-3/001; Tribunal Pleno; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 16/08/2013; Pág. 11).

E, da minha relatoria:

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. O lapso temporal entre a data que a Lei passou a viger e o ajuizamento da demanda afasta a caracterização do periculum in mora e, destarte, a concessão da medida acautelatória. (TJPB; Rec. 999.2012.001026-2/001; Tribunal Pleno; DJPB 22/04/2013; Pág. 11)

Outro não é o entendimento do STF:

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em circunstâncias semelhantes, tem advertido que o tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza — não obstante o relevo jurídico da tese deduzida — o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, em ordem, até mesmo, a inviabilizar a concessão da medida cautelar postulada (RTJ 152/692, Rel. Min. Celso de Mello)." (MC-ADI 2551/MG e MC-ADI 1755/DF).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA 7.844/92. ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS. DIREITO

O PAGAMENTO DE MEIA- ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER. O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O COMEÇO DA VIGÊNCIA DA LEI QUESTIONADA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É DE MAIS DE SEIS ANOS. INOCORRE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, ESSENCIAL AO ACOLHIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. (ADI-MC 19501SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 03.11.99) AÇÃO BETA DE INCONSTITUCI I AL I DAD E - LIMINAR. O Requerente deve demonstrar de forma cabal o concurso do (fumus boni iuris) e do (periculum in mora), sendo incompatível com a noção deste último o fato de entre a • edição do ato atacado e o ajuizamento da demanda haver transcorrido mais de nove meses. (ADI-MC 424/DF, STF,

Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgada em 27.02.1992).

Com essas considerações, não configurando a existência do perigo na demora, indefiro o pedido cautelar .

Notifiquem-se o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal para prestarem as informações que entenderem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias (RITJPB, art. 204, § 2º).

Após, cite-se o Procurador-Geral do Estado para fazer a defesa do texto legal impugnado, com prazo de quarenta dias, aí compreendido o privilégio instituído no artigo 188 do Código de Processo Civil (RITJPB, art. 204, § 2º).

Cumpra-se.

É como voto.

Presidiu a sessão, com voto, o Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque – Presidente. Relatora: Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Participaram ainda do julgamento os Exmos. Srs. Des. Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (Corregedor-Geral de Justiça), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto – VicePresidente e Carlos Martins Beltrão Filho. Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Impedidos, ainda, os Exmos. Srs. Drs. Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti) e João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira). Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Des. Abraham Linclon da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides e João Alves da Silva.

Presente ao julgamento o Exmo. Sr. Dr. Valberto Cosme Lira, Procurador de Justiça em substituição ao Procurador-Geral de Justiça.

Tribunal Pleno do TJPB, 23 de setembro de 2015.

Desa. Maria das Graças de Morais Guedes

Relatora