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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0042991-57.2013.815.2001 0042991-57.2013.815.2001

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1 CIVEL

Partes

Apelante: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, ADELMAR AZEVEDO REGIS, Apelado: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE S/A

Julgamento

Relator

DES LEANDRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_APL_00429915720138152001_b8db5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2002. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMPACOTADOR EM SUPERMERCADO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E TRABALHISTA. ARTIGO 22, I, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO DO TJPB. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACERTO A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO.

- Inexistindo dúvida que a Lei Municipal nº 1.589/2002, ao dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de empacotadores em supermercados, invadiu, frontalmente, norma constitucional de competência legislativa, a qual atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direitos civil e do trabalho, imperiosa decretação de nulidade da CDA viciada no que tange à constituição do crédito tributário objeto da execução fiscal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00429915720138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 27-10-2015)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253579371/apelacao-apl-429915720138152001-0042991-5720138152001

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