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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CIVEL

Partes

Agravante: CAGEPA-CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA, Agravado: MUNICIPIO DE CABEDELO, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, ANTONIO B.DO VALE FILHO

Julgamento

Relator

DES JOAO ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_AI_00008460420158150000_3ec0f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000846-04.2015.815.0000

ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo

RELATOR : Desembargador João Alves da Silva

AGRAVANTE : Cagepa – Cia de Água e Esgotos da Paraíba (Adv. Allisson Carlos Vitalício e outro)

AGRAVADO: Município de Cabedelo, representado por seu Procurador Antônio Bezerra do Vale Filho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O FUNCIONAMENTO DA CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A PREJUDICIALIDADE DE SEU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR

PENHORADO. DESBLOQUEIO QUANTIA

SUPOSTAMENTE EXCEDENTE. LIMITAÇÃO À DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

- "A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se, na cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição.” In casu, não havendo evidências de que a constrição efetivada inviabilizará a continuidade das prestações dos serviços públicos afetos à concessionária recorrente, tem-se como viável a penhora sobre seus ativos financeiros.

aquele outro que supostamente supere o débito tributário em questão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 78.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Cagepa – Cia de Água e Esgotos da Paraíba com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo nos autos da execução fiscal, a qual rejeitou a objeção de pré-executividade e manteve o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da ora recorrente.

Inconformada, a parte agravante interpôs tempestivamente suas razões recursais, pugnando pela reforma do decisum a quo, ao argumento de não ser possível a penhora on line, vez que, diante de sua natureza jurídica de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, aplica-se a regra do precatório, observando-se os arts. 100 da CF e 730 do CPC.

Adiante, alega excesso da penhora, pois o bloqueio on line realizado por determinação do magistrado supera e muito o do débito exequendo, configurando, assim, enriquecimento indevido em proveito da edilidade recorrida.

o final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que o valor a ser executado se proceda pelo instituto do precatório e, por consequência, seja liberada toda a importância bloqueada em primeira instância.

Indeferido o efetivo suspensivo, ante a falta do requisito do fumus boni iuris (fls. 55/56).

Intimado, o Município de Cabedelo recorrido apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos lançados no presente agravo, o que fez ao alegar a possibilidade de penhora das contas e bens da concessionária recorrente, tendo em vista se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, assim como, defendeu que tal medida é necessária, vez que a agravante não estava repassando o ISS à municipalidade.

recursal (fls. 72/74).

É o relatório.

DECIDO

De início, compulsando-se os autos e analisando-se a casuística em disceptação, convém destacar que o Município recorrido manejou a ação de execução fiscal em face da Cagepa – Cia de Água e Esgotos da Paraíba, visando ao recebimento de valores decorrentes de dívidas tributárias, os quais foram bloqueados por meio de penhora on line, utilizando-se o sistema do BacenJud.

A esse respeito, a concessionária recorrente inconformada com o teor da decisão, manifesta-se, alegando a impossibilidade da penhora em suas contas bancárias e que o adimplemento da dívida deve ser mediante precatório, por ser sociedade de economia mista, assim como, aduz o excesso da penhora, visto que bloquearam valor superior ao constante na execução.

Como se sabe, a penhora realizada através do sistema on-line é um mecanismo de solicitação eletrônica de informações pelo qual, a partir do comando do magistrado, o Banco Central bloqueia contas bancárias e aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas executadas em ações judiciais para garantia do juízo.

Pois bem. Em que pese os esforços envidados pela agravante no sentido de afastar o bloqueio on line em sua conta bancária, a fim de saldar dívida tributária, entendo que, no presente caso, é possível a penhora realizada, vez que, embora a agravante seja sociedade de economia mista prestadora de serviço público, a mesma não demonstrou que tal constrição prejudicará o funcionamento de suas atividades fins.

Em outras palavras, não havendo no caderno processual evidências de que a constrição efetivada inviabilizará a continuidade das prestações dos serviços públicos afetos à concessionária recorrente, tem-se como viável a penhora sobre seus ativos financeiros.

Nesses termos, mostra-se insuficiente o simples argumento da concessionária recorrente de que o bloqueio em suas contas bancárias comprometerá o desenvolvimento de sua atividade, sem, contudo, trazer aos autos qualquer lastro probatório que comprove suas arguições, é dizer, compete à parte interessada lograr êxito quanto ao fato constitutivo de seu direito, do contrário, resta impossível confirmar suposta pretensão alicerçada somente em singelas alegações.

porquanto reconhecem a impenhorabilidade dos bens da sociedade, caso inviabilize a continuidade de seus serviços, o que, in casu, como visto, não restou demonstrado, vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA ON LINE SOBRE BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público que são indispensáveis à continuidade das prestações devidas à sociedade são impenhoráveis devido à aplicação do princípio da prevalência do interesse público (continuidade do serviço público). A penhora sobre o faturamento da sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial somente poderá ocorrer em hipóteses excepcionais quando, dentre outros requisitos, há comprovação suficiente de que não há outros bens disponíveis para constrição judicial que não estejam diretamente afetados à execução do serviço público. Porém, mostra-se dificultoso tanto para o credor quanto para o juiz distinguir exatamente quais são os bens que não são indispensáveis à continuidade das prestações devidas à sociedade, por que não têm acesso aos dados internos sobre o funcionamento da empresa. [...]” 1

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO MUNICÍPIO DESAPROPRIADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 1.765/96. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se, na cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição. Precedentes. 2. Recurso Especial desprovido. (STJ - RESP 521047 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 16.02.2004 - p. 00214)."Por força do disposto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, as pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos, inclusive sobre serviços públicos. A regra, no entanto, está longe de ser absoluta já que, nos termos do art. 150, § 3º, da

mesma Lei Maior, esta imunidade não se aplica aos serviços públicos em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas (ou mesmo de taxas) pelo usuário. (Carraza, Roque Antônio. ICMS, 5ª edição, Malheiros, 2000, p. 150).” 2

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTAS BANCÁRIAS BLOQUEIO E PENHORA POSSIBILIDADE As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo, portanto, ter seus bens bloqueados ou penhorados Ademais, não há afetação de bem ao serviço público, mesmo que admitida tal restrição em relação a dinheiro, bem essencialmente fungível Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso.” 3

Se não bastasse, imperioso destacar, ainda, que consta dos autos, especificamente do relatório da decisão recorrida de primeira instância (fls. 18/21), que a parte agravante, quando da citação dos autos de execução, ofereceu bens à penhora, fato este que se contradiz com o atual posicionamento por ela adotado. Ou seja, se a própria executada, anteriormente, indicou bens, revela-se desordenado o argumento, neste momento, de que seus bens são impenhoráveis, até porque não houve alteração quanto à sua natureza jurídica.

Com relação ao argumento da agravante de que houve excesso quanto ao valor da penhora on line efetuada em suas contas bancárias, entendo que merece provimento, razão pelo qual determino que a constrição recaia somente sobre o valor realmente devido, sendo desbloqueado, portanto, todo aquele outro que supere a dívida tributária em questão.

Em razão das considerações tecidas acima, dou provimento parcial ao recurso , para o fim de manter o bloqueio apenas do valor necessário à garantia do débito tributário, devendo, por outro lado, ser levantada a importância que ultrapasse o realmente devido.

É como voto.

DECISÃO

A 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador João Alves da Silva, Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e o Excelentíssimo Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.

Presente ao julgamento a Exma. Dra. Jacilene Nicolau Faustino Gomes, Procuradora de Justiça.

Sala das Sessões da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 28 de julho de 2015.

João Pessoa, 30 de julho de 2015.

Desembargador João Alves da Silva

Relator

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