jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0000846-04.2015.815.0000 0000846-04.2015.815.0000

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4A CIVEL

Partes

Agravante: CAGEPA-CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA, Agravado: MUNICIPIO DE CABEDELO, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, ANTONIO B.DO VALE FILHO

Julgamento

28 de Julho de 2015

Relator

DES JOAO ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_AI_00008460420158150000_3ec0f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O FUNCIONAMENTO DA CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A PREJUDICIALIDADE DE SEU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR PENHORADO. DESBLOQUEIO QUANTIA SUPOSTAMENTE EXCEDENTE. LIMITAÇÃO À DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

- "A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se, na cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição." In casu, não havendo evidências de que a constrição efetivada inviabilizará a continuidade das prestações dos serviços públicos afetos à concessionária recorrente, tem-se como viável a penhora sobre seus ativos financeiros.
- O numerário da penhora on line deve recair sobre o valor realmente devido, devendo ser desbloqueado, portanto, todo aquele outro que supostamente supere o débito tributário em questão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008460420158150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 28-07-2015)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215291015/agravo-de-instrumento-ai-8460420158150000-0000846-0420158150000