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27 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJPB • AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE • DIREITO PENAL (287) • 0802557-69.2022.8.15.2003 • 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira do Tribunal de Justiça da Paraíba - Inteiro Teor

mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira

Assuntos

DIREITO PENAL (287), Crimes contra o Patrimnio (3415), Roubo Majorado (5566

Partes

Polo Ativo: Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas, Polo Passivo: Felipe Rodrigues da Silva, Polo Passivo: Joaquim Raony Paulino de Sousa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJPB_2a5536dc2f8933891eb8488b6f584097cac8b569.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802557-69.2022.8.15.2003 em 13/05/2022 11:14:27 por ANDREA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ Documento assinado por:

- ANDREA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ

Consulte este documento em:

http://pje.tjpb.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 22051311142750600000055237798

ID do documento: 58381808

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Processo nº 0802557-69.2022.8.15.2003

Aos 13 de maio de 2022, em audiência de custódia realizada por videoconferência, presidi- da pela MM. Juíza de Direito, Dra. ANDRÉA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ, Juíza de Direito designada, comigo Servidor Judiciário do seu cargo adiante assinado, foi aberta AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, nos Autos da ação em epígrafe.

PRESENTES À AUDIÊNCIA:

Juiz (a) de Direito: ANDRÉA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ

Representante do MP: ISAMARK LEITE FONTES ARNAUD

Advogado/Defensor (a) : VANILDO DE OLIVEIRA BRITO

Custodiados : FELIPE RODRIGUES DA SILVA, JOAQUIM RAONY PAULINO DE SOUSA , filho de

RESUMO DOS ACONTECIMENTOS:

Abertos os trabalhos, entrevistado (a)(s) o (a)(s) autuado (a)(s), após contato prévio com seu (s) Defensor (es), tendo declarado por mídia. Atendendo-se ao artigo 10 e parágrafos da Resolução n. 14/2016 do TJPB e n. 213/2015 do CNJ, ao ser ouvido o segregado disse que é a pessoa qualificada no auto de prisão em flagrante. Pelo (a) MM. Juiz (a), foi proferida a se- guida decisão:

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado no dia 12.05.2022, figurando como autuados FELIPE RODRIGUES DA SILVA e JOAQUIM RAONY PAULINO DE SOUSA , pela prática, em tese, do crime do art. 157, § 2º, II (Roubo qualificado pelo concurso de pessoas), art. 157, § 2º A, I (Roubo com emprego de arma de fogo), ambos do Código Penal Brasileiro.

Certidão de antecedentes criminais anexada aos autos eletrônicos.

O (A) dr.(a) Promotor (a) de Justiça, por mídia, requereu a homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva dos custodiados.

O (A) dr (a). Defensor (a) Público ou Advogado (a) por mídia, requereu a concessão de liberdade provisória em favor dos flagranteados.

É um breve relatório. Decido ( CF, art. 93, IX).

DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA

Considerando a Recomendação do CNJ - Conselho Nacional de Justiça - de n. 62, datado de 17 de março de 2020, bem como as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB, na mesma data acima mencionada, pelo Comitê Interinstitucional de Medidas Preventivas de Combate ao Covid-19, integrado também pelos órgãos do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado, que suspende a realização das audiências, sessões do Tribunal do Júri e de órgãos colegiados, excetuados os atos que possam ser realizados por meios tecnológicos, realiza-se a presente audiência de custódia de forma virtual , nos termos do artigo 19 da Resolução nº 329/2020 do CNJ, que diz: "Admite-se a realização por videoconferência das audiências de custódia previstas nos artigos 287 e 310, ambos do Código de Processo Penal, e na Resolução CNJ nº 213/2015, quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. (redação dada pela Resolução n. 357, de 26/11/2020)".

A recomendação se impõe. Se um dos objetivos da custódia é resguardar a integridade corporal da pessoa presa, haveria uma contradição em se exigir a realização presencial da audiência em meio a uma pandemia, com a possibilidade de contágio não apenas dos agentes públicos, servidores e advogados pela pessoa presa, como também de contágio do próprio preso pelas pessoas acima citadas, já que o contaminado pode propagar a doença sem sequer apresentar os sinais, durante o período de incubação do vírus.

DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Primeiramente, observa-se, da análise dos autos da comunicação de prisão em flagrante, que foram devidamente observados os requisitos necessários à validação do ato praticado pela autoridade policial.

Com efeito, os autuados foram detidos em estado de flagrância por ter praticado, em tese, crime doloso. Foram ouvidos o condutor, duas testemunhas e o autuado, na ordem determinada pelo art. 304, caput, do CPP.

Instruem, ainda, o APF, a nota de ciência das garantias constitucionais, bem como a nota de culpa. Foi realizado o exame de ofensa física no (a) custodiado (a). Verifico também que a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial foi realizada em menos de 24 horas após a suposta prática delituosa, o que atende, desta forma, à exigência constitucional inserta no artigo 5º, inciso LXII.

Diante deste contexto fático, em princípio, e sem adentrar no mérito, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal, inexistindo motivo algum que justifique o seu relaxamento.

Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos no auto de prisão em flagrante, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.

Desta feita, entendo que o ato não contém qualquer vício capaz de invalidá-lo, razão pela qua l homologo a prisão em flagrante delito, passando à análise da manutenção cautelar da custódia do autuado ou de concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 310 do CPP.

DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Registre-se inicialmente que, de conformidade com o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei nº 13.964/2019, pós receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se que e stão presentes os pressupostos, as condições e os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, de forma a impossibilitar a concessão da liberdade provisória, consoante o disposto no art. 324, IV, do Código de Processo Penal.

Com efeito, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, constituem pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, sendo seu fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes as condições do art. 313 do Código de Processo Penal.

A materialidade do crime e a existência de indícios de autoria revelam-se incontestes, em face dos depoimentos e declarações da vítima constantes no auto de prisão em flagrante, restando preenchidos os pressupostos necessários à adoção da medida.

Trata-se de crime doloso, para o qual a lei comina pena máxima superior a 04 (quatro) anos, bem como já foi condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ocorrendo, portanto, as condições de admissibilidade prevista no art. 313, I e II, do CPP.

No tocante ao fundamento legal, a prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública.

Com efeito, o crime imputado aos acusados reveste-se de gravidade, uma vez que foi cometido mediante grave ameaça contra a pessoa. Os flagranteados cometeram o delito com emprego de arma de fogo, de forma muita violenta, de maneira a demonstrar periculosidade, merecendo a conduta rigorosa atuação do Poder Judiciário, com o fim de acautelar a sociedade e a própria credibilidade da Justiça.

Ademais, o flagranteado FELIPE RODRIGUES DA SILVA, possui antecedentes criminais, inclusive com condenação criminal transitada, inclusive cumprindo pena em regime semiaberto , já o custodiado FELIPE RODRIGUES DA SILVA, JOAQUIM RAONY PAULINO DE SOUSA, possui antecedentes criminais, inclusive com condenação criminal transitada , demonstrando que a personalidade revela tendência à criminalidade e que, em consequência, não estão aptos a conviver em sociedade, de forma a impor a decretação da custódia provisória para garantia da ordem pública.

Importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. , LVII, da Constituição Federal vigente, não importou em revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT 649/275, TJSP-RT 701/316).

Ressalte-se que, consoante entendimento dominante da jurisprudência pátria, comprovada a necessidade da medida constritiva de liberdade, são irrelevantes as circunstâncias de ter o (a) indiciado (a) residência fixa, profissão definida e bons antecedentes.

Dessa forma, no caso em tela, restam demonstrados motivos concretos a justificar a decretação da prisão preventiva do acoimado para garantia da ordem pública, para futura aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, sendo, portanto, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação preventiva, a teor do disposto no art. 310, II, c/c art. 321 ambos do CPP.

Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, com fulcro nos artigos 310, 311, 312 e 313, todos do CPP, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE FELIPE RODRIGUES DA SILVA e JOAQUIM RAONY PAULINO DE SOUSA, ao passo que a CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com suporte no art. 310, II, do Código de Processo Penal.

Expeça-se mandado de prisão no BNMP.

Determino o encaminhamento dos custodiados para a Penitenciária Desembargador Sílvio Porto.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo da 2a Vara Regional Criminal de Mangabeira, nos autos do Processo nº 0002524-54.2018.8.15.2003, ao Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, nos autos do Processo nº 0806813-92.2021.8.15.2002, e ao Juízo da

Vara de Execução Penal de João Pessoa, nos autos do Processo SEEU nº 9000066- 69.2022.8.15.2002, para ciência e providências cabíveis em relação ao custodiado FELIPE RODRIGUES DA SILVA.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, nos autos do Processo nº 0002358-56.2017.8.15.2003, para ciência e providências cabíveis em relação ao custodiado JOAQUIM RAONY PAULINO DE SOUSA.

Encaminhe-se cópia ao Juízo da Vara de Execução Penal de João Pessoa , para conhecimento da prisão e providências legais.

Intimados os presentes em audiência. Demais diligências legais.

Cumpra-se com urgência.

Após o cumprimento, remeta-se o processo ao Juízo competente.

Serve a presente decisão como ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça.

No mais, não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, que serão inseridos no sistema PJE MÍDIAS. Nada mais. Eu, MAYARA JÉSSIKA DE LIMA SOUZA, assessora de juiz, digitei.

João Pessoa/PB, 13 de maio de 2022.

ANDREA ARCOVERDE Assinado de forma digital por

CAVALCANTI ANDREA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ:4736737

VAZ:4736737 Dados: 2022.05.13 11:11:32 -03'00'

ANDRÉA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ

Juíza Auxiliar da Vara de Execução de Penas Alternativas de João Pessoa

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