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27 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJPB • USUCAPIÃO • DIREITO CIVIL (899) • 0001521-91.2010.8.15.0371 • 5ª Vara Mista de Sousa do Tribunal de Justiça da Paraíba - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Vara Mista de Sousa

Assuntos

DIREITO CIVIL (899), Coisas (10432), Propriedade (10448), Aquisião (10455), Usucapião Ordinária (10459

Partes

Polo Ativo: Jose Tome de Lima, Polo Ativo: Raimunda Abrantes Furtado de Lima, Polo Passivo: Francisco Soares de Abrantes, Polo Passivo: Maria Irene Abrantes Soares, Polo Passivo: Maria do Perpetuo Socorro Pinto Gadelha Schuller, Polo Passivo: Hermano Regis Schuller Villarouco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJPB_ee12de4fac9a9ad7b428a6d39239af6e10c72070.pdf
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Poder Judiciário da Paraíba

5a Vara Mista de Sousa

USUCAPIÃO (49) 0001521-91.2010.8.15.0371

AUTOR: JOSE TOME DE LIMA, RAIMUNDA ABRANTES FURTADO DE LIMA

REU: FRANCISCO SOARES DE ABRANTES, MARIA IRENE ABRANTES SOARES, MARIA DO PERPETUO SOCORRO PINTO GADELHA SCHULLER, HERMANO REGIS SCHULLER VILLAROUCO

SENTENÇA

JOSÉ TOMÉ DE LIMA e RAIMUNDA ABRANTES FURTADO DE LIMA, qualificados nos autos e por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO em fa ce de FRANCISCO SOARES ABRANTES e MARIA IRENE ABRANTES SOARES , também qualificados, intentando o reconhecimento judicial do domínio do imóvel urbano constituído por um terreno foreiro da Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios, medindo 250,63m2;, localizado no bairro Guanabara, Sousa/PB, confrontando-se ao norte com a Rua Maria do Socorro Medeiros dos Santos, ao sul com os imóveis de Augusto Abrantes e Raimundo Tomé, ao leste com os imóveis de Luciano Soares de Abrantes e Josélio Abrantes e ao oeste com o imóvel de Francisco Soares Abrantes .

Argumentaram terem negociado o imóvel com João Manuel da Silva, o qual alienou aos autores parte do imóvel por ele adquirido de Augusto Abrantes. Disseram que o alienante João Manuel da Silva transferiu a outra parte do terreno aos réus, os quais registram o laudêmio de todo o imóvel sem considerar a fração pertencente aos autores.

Alegaram possuírem o bem há mais de 30 (trinta) anos com utilização para criação de pequenos animais.

Juntaram documentos.

Citados, os réus Francisco Soares Abrantes e Maria Irene Abrantes Soares apresentaram

contestação (id. 20957049 -págs.1/4) sustentando, em resumo, terem adquirido de Augusto Gonçalves Abrantes mediante instrumento particular um terreno de 477m2;, situado na rua Maria do Socorro Medeiros dos Santos, bairro Guanabara, Sousa-PB, sem registro imobiliário em razão da pendência do inventário do falecido alienante do bem. Defenderam a ausência de posse dos autores, alegando que cederam o uso do terreno, há 04 (quatro) anos, ao primeiro autor para criação de ovelhas e ajuda no sustento financeiro. Requereram a improcedência do pleito autoral. Acostaram documentos.

Cientes, as Fazendas Públicas Municipal (id. 20957397 - Pág. 75), Estadual (id. 20957049 - Pág.

18) e da União (id. 20957049 - Pág. 20) manifestaram desinteresse na causa.

Designada audiência de instrução, a magistrada à época anulou os atos anteriores e determinou à emenda da exordial (id. 20957049 - Pág. 47).

Juntada certidão imobiliária (id. 20957049 - Págs. 59/63).

Os autores aditaram a inicial para a inclusão na lide e citação de MARIA DO PERPÉTUO DO SOCORRO PINTO GADELHA SHULLER e HERMANO REGIS SHULLER (id. 20957049 - Pág. 74), os quais foram citados pessoalmente mas não apresentaram defesa (id. m. 20957397 - Págs. 4 e 6).

Citados por edital os eventuais interessados (id. 20957397 - Pág. 71).

Nova contestação apresentada pelos réus Francisco Soares Abrantes e Maria Irene Abrantes Soares reiterando os termos da defesa anterior (id. 20957397 - Págs. 89/93), acompanhada de documentos.

Nova réplica apresentada (id. . 20959002 - Pág. 44/51).

Citados todos os confinantes, constatou-se que Raimundo Tomé de Sousa é incapaz de compreender o ato citatório (id. 20959002 - Pág. 63) e, em razão do seu estado de saúde, foram os autos encaminhados à Defensoria Pública (id. 20959002 - Pág. 65), que apresentou contestação como curador especial (id. 20959002 - Págs. 69/71).

Saneado o processo, foram rejeitadas as preliminares da defesa e fixado o objeto da controvérsia (id. 20959002 - Págs. 73/74).

Instadas as partes à produção das provas, os autores requereram a oitiva de testemunhas (id.

21182670).

O Ministério Público manifestou ausência de interesse na sua intervenção (id. 23823765).

Designada audiência, no dia 05/02/2020, por volta de 08:30 horas, foram inquiridas as testemunhas Josélio Abrantes e Jana Batista dos Santos. Na ocasião, foram dispensadas as demais testemunhas arroladas, tendo a parte autora requerido a juntada, como prova emprestada, de termo de depoimento de João Manoel da Silva prestado em outro feito, o que foi deferido (id. 27993252).

Depois de encerrada a audiência, por volta das 12:36 horas do dia 05/02/2020, o patrono dos réus peticionou nos autos alegando impossibilidade de comparecer ao ato, requerendo a designação de nova audiência (id. 27991055).

Juntados documentos (id. 28044110).

Os autores apresentaram memoriais de razões finais (id. 28740312).

Os réus Francisco Soares Abrantes e Maria Irene Abrantes Soares requereram a extinção do feito sem exame do mérito em razão da ausência dos autores à audiência de instrução (id. 28755237). Em seguida, apresentaram alegações finais escritas (id. 28889089).

A Defensoria Pública não apresentou razões na qualidade de curador especial, apesar de intimada (id. 30721202).

É o relatório. Decido.

Esclareço de início que os réus conhecidos foram citados pessoalmente e os incertos e eventuais interessados o foram por meio de edital, não havendo a necessidade de nomeação de curador especial, pois, conforme art. 72 do CPC, a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis e citados por edital ou com hora certa. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERCEIROS INTERESSADOS

CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE. É desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.10.001471-7/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da sumula em 02/12/2016).

Ademais, o confinante cuja capacidade restou duvidosa foi assistido pela Defensoria Pública que apresentou contestação, como curador especial.

Registre-se, ademais, que a Defensoria Pública foi regularmente intimada para apresentar alegações finais, optando por manter-se inerte e tal circunstância não representa nulidade. Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INTERDIÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

- A falta de intimação das partes para apresentação de alegações finais, por si só, não acarreta a nulidade processual, já que a finalidade de tal ato é a de reafirmar argumentos já expostos anteriormente e a prova acrescida .

- Os atos processuais, ainda que praticados de modo diverso daquele previsto em lei, devem ser convalidados quando alcançadas as finalidades e desde que não causem prejuízo às partes, devendo o prejuízo ser comprovado pela parte que o alegar, aplicando-se a regra da instrumentalidade das formas ou do prejuízo.

- O art. 754 CPC dispõe que na ação de interdição, apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença. Desse modo, a ausência de intimação da Defensoria Pública, para apresentar razões finais não configura nulidade". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161583-0/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020).

De outro lado, observo que, embora regularmente intimados, os réus Francisco Soares Abrantes

e Maria Irene Abrantes Soares e seu advogado não compareceram à audiência de instrução na qual foram inquiridas as testemunhas. De igual modo, os autores não compareceram ao ato, mas apenas o seu patrono esteve presente. Diante disso, tais réus pediram a extinção do feito sem exame do mérito e a repetição do ato, alegando que o seu patrono estava doente naquela data.

Ao contrário do que deseja a parte demandada, a ausência dos autores à audiência na qual foram inquiridas testemunhas não importa extinção do feito, não se confundindo o presente procedimento com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Outrossim, tal ausência não traz outras consequências porque sequer havia requerimento da parte adversa ou determinação judicial para colheita de depoimento pessoal das partes ausentes.

Em paralelo, não há como reconhecer nulidade da audiência pela ausência do advogado que afirmou estar doente desde o dia anterior ao ato e somente postulou o adiamento ou repetição depois de concluída a audiência (id’s. 27991058 e 27991059).

Ora, de acordo com o art. 362, II e § 1º do Código de Processo Civil, a audiência poderá ser adiada se qualquer pessoa que deva participar não puder comparecer por motivo justificado comprovado até a abertura da audiência. Assim, como o impedimento somente foi alegado depois de encerrado o ato não há que se falar em repetição da audiência ou nulidade da produção da prova.

Ademais, os réus tiveram ampla oportunidade de se manifestarem em razões finais. Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO COMPARECER À AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE ATESTADO MÉDICO. BENFEITORIAS. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. APELO IMPROVIDO. 1. No caso de o advogado não poder comparecer à audiência por problemas de saúde faz-se necessário, para a redesignação de data para nova audiência, a apresentação de atestado médico em momento anterior ou mesmo quando da realização desta. 2. A não designação de nova audiência não representa cerceamento de defesa quando ambas as partes tiveram a oportunidade de ofertar memoriais e, desta situação, não tenha decorrido qualquer prejuízo aos litigantes. (....)". (TJPI, 1a Câmara Especializada Cível, AC 60022647, Relator Desembargador Fernando Carvalho Mendes, j, 11/09/2007).

Feitas estas conformações e não havendo ques tões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia a definir o direito sobre o terreno indicado no croqui acostado à inicial e inserido no imóvel foreiro e registrado sob o nº R-1-4487 (20957049 -págs. 59/63) , localizado no bairro Guanabara, em Sousa-PB, com dimensão total de 250,63 m2;.

Embora o registro imobiliário aponte como proprietários registrais Hermano Regis Schuller Villarouco e Maria do Perpétuo Socorro Pinto Gadelha Schuller, de um lado os autores José Tomé de Lima e Raimunda Abrantes Furtado de Lima e, do outro, Francisco Soares Abrantes e Maria Irene Abrantes Soares afirmam ser os possuidores do bem.

Esclareço ser irrelevante para o deslinde da questão a existência de enfiteuse, porque se o foreiro ou enfiteuta tem o domínio útil sobre a coisa, por óbvio, pode reivindicar de quem quer que injustamente o possua, por se tratar a enfiteuse do mais amplo dos direitos reais sobre coisa alheia. De igual modo, os imóveis objetos de aforamento podem ser usucapidos em relação ao domínio útil, mormente se tal se encontra em nome de particular, como na espécie.

A doutrina ensina que a usucapião constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade).

A posse em questão ou posse ad usucapione m ou usucapível apresenta características próprias: ter intenção de dono ( animus domin i); ser mansa e pacífica, ser contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal; ser posse justa; ser, em regra, posse de boa-fé e com justo título. Para casos de usucapião extraordinária, dispensa-se a prova do justo título e da boa-fé.

No presente caso aplicam-se as disposições do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/16), pois os autores sustentam o exercício de posse sobre o imóvel há mais de 30 anos, contados no ajuizamento da ação, o que remonta aos idos de 1990. Portanto, na vigência do Código Civil de 1916, sendo certo que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), em janeiro de 2003, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei anterior para fins de aquisição de propriedade por usucapião. Assim, o caso é regido pelas disposições do Código Civil anterior, à luz da regra de transição do seu art. 2.028 do atual Código CIvil.

Dispõe o art. 550 da Lei nº 3.071/16:

"Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis".

Com efeito, a posse ad usucapionem prevista exige como requisitos à aquisição originária de propriedade o ânimo de dono ( animus domini ), aliado ao transcurso do lapso temporal de forma pacífica e sem oposição de terceiros.

Neste ponto, reputo pertinente enfatizar que a posse hábil a ensejar a aquisição de propriedade por usucapião é qualificada por um requisito anímico, conforme lições transcritas a seguir:

"Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar a aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem , assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono.

[...] A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini . Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. [...] Completando-lhe a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir cum animo domini 2 ." .

"O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. [...] Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini . Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus , não pode adquirir a propriedade por usucapião. [...] Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem" .

Na espécie, os autores revelam capacidade para usucapir e o bem usucapiendo não integra o domínio das pessoas jurídicas de direito público, estando satisfatoriamente individualizado e identificado no id. 20956045 - Págs. 13/15, e não insere em situação que veda a fluência da prescrição aquisitiva.

Para fins de constatação do exercício da posse, produziu-se prova oral em audiência. Os depoimentos prestados por Joana Batista dos Santos (id. 28027617) e Josélio Abrantes (id. 2807618) revelam que o autor José Tomé de Lima exerce posse sobre o imóvel, utilizando do terreno para criação de ovelhas e plantação de coco, com lapso temporal superior a 20 (vinte) anos antes do ajuizamento da ação. A testemunha Joana Batista dos Santos esclareceu ter residido em imóvel vizinho por cerca de 10 (dez) anos e antes mesmo de ser construída a casa onde morou vizinha ao imóvel objeto da lide, o citado autor já ocupava o terreno, tendo colocado cerca que posteriormente foi substituída por um muro construído em conjunto com a testemunha. Já a testemunha Josélio Abrantes esclareceu que reside em uma casa há 28 (vinte e oito) ou 30 (trinta) anos com terreno nos fundos que é vizinho ao terreno objeto da lide e antes de morar no local o autor já ocupava como se dono fosse o bem usucapiendo.

Tais depoimentos são coesos e harmoniosos no sentido da posse ad usucapionem pelo primeiro autor.

Como prova emprestada foi trasladado o depoimento de João Manoel da Silva, prestado nos autos de nº 0000344-19.2015.815.0371, que ter adquirido uma propriedade de um terceiro chamado Dr. Augusto e negociou a parte onde havia uma casa edificada com o réu Francisco Soares, conhecido por Galego, e a parte do terreno com o autor José Tomé, conhecido por Zé de Paciência, porque ele já estava ocupando o terreno há de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos contados da data do negócio, em 1998.

De outra banda, o réu Francisco Soares apresentou instrumento particular de compra do imóvel datado de 11/03/1998 (id. 20957049 - Pág. 8 e id. 20957397 - Pág. 96), celebrado com Augusto Gonçalves Abrantes, sem apresentar qualquer comprovação de que tenha exercido posse sobre o terreno objeto da lide anterior ou posteriormente a tal data. A anotação junto ao setor de arrecadação tributária municipal em nome do réu também não constitui elemento apto a afastar a posse do autor que é um fato.

Ademais, a circunstância de o autor utilizar do terreno para fins diferentes da moradia não afasta

o seu direito já que comprovou exercer poderes inerentes à propriedade.

Esclareço, também, que a alegação de suposto comodato verbal ou mera tolerância por parte dos demandados para "uso" ou "cessão" do terreno pelos autores não encontra amparo em nenhum elemento de prova. Pelo contrário, as provas revelam que a atuação do usucapiente no imóvel não ocorreu por mera tolerância (não-oposição), e sim com a intenção de ser dono por tempo superior ao previsto lei para o reconhecimento do domínio.

Nessa linha Ernane Fidélis dos Santos, com remissão a Tito Fulgêncio, pontifica que:

"A mera permissão será assim o consentimento, o ato positivo, que permitiria a prática de atos detentivos sobre a coisa, enquanto a tolerância seria ato negativo, de não-oposição ao que se está praticando.

Tito Fulgêncio, tratando da mera permissão ou tolerância como forma de precariedade, esclarece '...que os atos de mera permissão ou tolerância em si seriam suscetíveis de constituir uma apreensão de posse, mas não engendram nenhum direito de posse, não produzem seus naturais efeitos, porque não se fundam em obrigação preexistente, são o resultado de uma oficiosidade, de uma familiaridade, de uma relação de boa vizinhança'

4

[...]." .

Portanto, a valoração da prova, na forma do art. 371 do Código de Processo Civil, leva à conclusão de que os pressupostos para usucapião foram atendidos.

Dessa forma, restou demonstrado o requisito temporal exigido pela lei de regência, sendo certo que o autor já se encontra na posse do imóvel descrito na peça de ingresso há mais de 20 (vinte) anos, exercendo-a de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini.

Nesse sentido, transcrevo julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR POR MAIS DE 30 ANOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. O usucapião constitui-se em um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para tal fim. Em se tratando de prescrição aquisitiva e considerando que o autor aduz que a posse dos seus antecessores teve início há mais de setenta anos, devem ser observadas as disposições finais e transitórias, para a aplicação do novo Código Civil, nos termos do art. 2.028. Portanto, uma vez que, na hipótese dos autos, os prazos prescricionais foram reduzidos pelo novo diploma legal e na data da sua entrada em vigor - segundo as alegações do requerente - já haviam decorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei anterior, deverá ser aplicado o preceito constante do art. 550 do Código Civil de 1916, cabendo a ele a comprovação do exercício de posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. Nada impede que, mesmo não residindo no lote de terreno, o autor da ação de usucapião demonstre a posse mansa e pacífica, ou seja, o exercício efetivo de algum ou alguns dos poderes inerentes à propriedade . A fixação de residência no imóvel constitui requisito inerente apenas ao usucapião especial, previsto no art. 183 da CR/88, não sendo exigível para o reconhecimento do usucapião extraordinário, que constitui objeto da presente demanda. Destarte, de acordo com o depoimento das testemunhas, encontra-se devidamente demonstrada nos autos a posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial, mesmo tendo o oficial de justiça atestado que ele não reside no local. Consigne-se que vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, podendo o julgador decidir de acordo com a valoração que deu às provas produzidas, desde que fundamente sua decisão. Recurso provido". ( Apelação Cível 1.0086.05.010806-6/001, Relator (a): Des. (a) Eduardo Mariné da Cunha, 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2013, publicação da sumula em 26/11/2013). Destaque acrescido.

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, nos termos do art. 550 do CC/1916. Restando comprovado que os apelados exercem, de forma ininterrupta e com ânimo de donos, a posse do imóvel usucapiendo há mais de vinte anos, presentes se encontram os requisitos necessários para a configuração da usucapião em favor deles". (Apelação Cível nº 1.0145.09.533097-6/002, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2013, publicação da sumula em 17/06/2013)

Com efeito, preenchidos os requisitos legais necessários para usucapir, impõe-se a procedência do pedido inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do Código Civil de 2002, declarar em favor dos autores JOSÉ TOMÉ DE LIMA e RAIMUNDA ABRANTES FURTADO DE LIMA, a aquisição do domínio sobre o imóvel consubstanciado num terreno com 250,63m2;, localizado no bairro Guanabara, Sousa/PB, inserido no imóvel registrado sob o nº R-1-4487, adotadas as medidas, limites e confrontações do memorial descritivo constante dos autos, os quais devem ser lançados em nova matrícula no registro imobiliário. Com isso, resolvo o mérito do processo, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno os réus, em rateio, ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I,"28", Lei nº 6.015/73), devendo ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado e do croqui e memorial constantes dos autos, dispensadas as exigências fiscais, pois se trata de modo originário de aquisição, asseverando-se que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e estão isentos de emolumentos e taxas para o registro junto ao Competente Cartório.

Se houver apelação, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior independente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publicação e registro eletrônico. Intimem-se.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

Natan Figueredo Oliveira

Juiz de Direito

1 Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

2 PEREIRA DA SILVA, Caio Mário. Instituições de Direito Civil. Forense. 4a ed., V. 4, p.119 . cit., pp. 139/140.

3 GOMES, Orlando. Direitos Reais, 12a ed. Forense: Rio de Janeiro, 1996, p. 223.

4 Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense. 2007, V. XVI, pp. 136/137.

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