Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL XXXXX-57.2017.8.15.0981 PB 0000299-57.2017.815.0981

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PARA A PRÁTICA DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM TER O RÉU PRATICADO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA A VÍTIMA. VONTADE E CONSCIÊNCIA EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

2. DOSIMETRIA – ANÁLISE DE OFÍCIO. VALORAÇÃO CONCRETA, IDÔNEA E POSITIVA DE TODOS OS VETORES PREVISTOS NO ART. 59, DO CP. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE ESTABELECIDO PELA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER DECLARADA DE OFÍCIO.

3. DESPROVIMENTO DO APELO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. An (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002995720178150981, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 29-09-2020)