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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL XXXXX-57.2017.8.15.0981 PB 0000299-57.2017.815.0981

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Partes

Apelante: JOAO CEZARIO FERREIRA NETTO, Apelado: JUSTICA PUBLICA

Julgamento

Relator

DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_APL_00002995720178150981_d014f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREENCHIDOS.

2. DOSIMETRIAANÁLISE DE OFÍCIO. VALORAÇÃO CONCRETA, IDÔNEA E POSITIVA DE TODOS OS VETORES PREVISTOS NO ART. 59, DO CP. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE ESTABELECIDO PELA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER DECLARADA DE OFÍCIO.
3. DESPROVIMENTO DO APELO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. An (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002995720178150981, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 29-09-2020)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109396144/apelacao-apl-2995720178150981-pb-0000299-5720178150981

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