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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL XXXXX-30.2013.8.15.0571 PB 0006089-30.2013.815.0571

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Partes

Apelante: MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA, Apelado: MARIA CLARICE RIBEIRO BORBA

Julgamento

Relator

DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_APL_00060893020138150571_15ad0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LICITATÓRIO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93 (VINTE E OITO VEZES). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

2. DESPROVIMENTO DO APELO. HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. – A pretensão recursal consubstancia-se na reforma da decisão que absolveu Maria Clarice Ribeiro Borba, ex prefeita constitucional do Município de Pedras de Fogo-PB, do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (vinte e oito vezes) c/c o art. 71 do Código Penal, sustentando que a acusada agiu com consciência e vontade, de modo a causar prejuízo aos cofres públicos, praticando o delito pelo qual foi denunciada. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações, é imprescindível a demonstração do dolo específi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00060893020138150571, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 13-10-2020)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109392477/apelacao-apl-60893020138150571-pb-0006089-3020138150571

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