Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL XXXXX-30.2013.8.15.0571 PB 0006089-30.2013.815.0571

1. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPESAS NÃO LICITADAS QUE CORRESPONDEM SOMENTE AOS VALORES DE 1,81% DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS TOTAIS DO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

2. DESPROVIMENTO DO APELO. HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. – A pretensão recursal consubstancia-se na reforma da decisão que absolveu Maria Clarice Ribeiro Borba, ex prefeita constitucional do Município de Pedras de Fogo-PB, do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (vinte e oito vezes) c/c o art. 71 do Código Penal, sustentando que a acusada agiu com consciência e vontade, de modo a causar prejuízo aos cofres públicos, praticando o delito pelo qual foi denunciada. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações, é imprescindível a demonstração do dolo específi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00060893020138150571, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 13-10-2020)