Encontro de presidentes dos TJs do Brasil destaca importância dos TCs na Carta de Manaus

A importância dos Tribunais de Contas para os tribunais na fiscalização e orientação no tocante ao cumprimento das normas que disciplinam a administração e a gestão de recursos, bem como os mecanismos de controle, legalidade e moralidade nos processos licitatórios foram alguns dos temas discutidos pelos presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, durante 91º encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos TJs, realizado entre os dos 29 e 30 de março, na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas. O desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, presidente do TJPB, participou do evento, representando o Judiciário estadual.

Ao final, os magistrados defenderam na Carta de Manaus, aprovada à unanimidade, a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual, com destaque também para a necessidade da elaboração de normas específicas para o processo de vitaliciamento de juízes, visando prepará-los e conscientizá-los da importância da função jurisdicional, e reiteraram que a competência legislativa estadual decorre de princípio federativo intangível, não podendo ser afetada por resoluções do CNJ.

O Encontro de presidentes dos TJs começou na quinta-feira, 29/03, às 20h, no Centro de Cultura palácio Rio Negro, em solenidade conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador João Simões, que saudou os colegas enaltecendo as qualidades humanísticas do povo amazonense. Na oportunidade eles prestaram homenagem ao ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa morto em fevereiro deste ano. A ministra Eli ana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, do CNJ prestigiou a abertura do evento.

O desembargador Marcus Antônio Faver, presidente do Colégio Permanente, justificou as razões que levaram a entidade escolher, pela primeira vez, o presidente de honra do Colégio. O ministro Maurício Corrêa, talvez alguns não saibam, teve a singularidade de ser advogado, político e jurista, ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele teve a percepção das grandes inteligências, dos grandes ensaístas. Ele transcendeu, quer como senador, quer como ministro do Supremo, que há uma umbilical intercorrência entre a política e o direito, disse Faver.

CARTA DE MANAUS

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, de 29 a 30 de março de 2012, atento aos problemas vivenciados na atualidade, torna públicas as seguintes conclusões, tomadas à unanimidade:

I. Ressaltar a importância dos Tribunais de Contas para os Tribunais de Justiça na fiscalização e orientação no tocante ao cumprimento das normas que disciplinam a administração e gestão dos recursos orçamentários.

II. Exortar aos Tribunais de Justiça a necessidade da elaboração de normas específicas para o processo de vitaliciamento de juízes, visando prepará-los e conscientizá-los da importância da função jurisdicional.

III. Expressar a importância da criação de novos mecanismos de controle da legalidade e da moralidade nos processos licitatórios. IV. Reafirmar a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual. V. Reiterar que a competência legislativa estadual decorre de princípio federativo intangível, não podendo ser afetada por resoluções do CNJ.

Manaus, 30 de março de 2012.

Des. MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVERPresidente da Comissão Executiva

Des. JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕESPresidente do Tribunal de Justiça do Amazonas

PRESIDENTES QUE APROVARAM A CARTA DE MANAUS

Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITORep. do Presidente do TJBADes. ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIORPresidente do TJMADes. NILDSON ARAÚJO DA CRUZRep. do Presidente do TJRJDesa. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHAPresidente do TJPADes. JOVALDO NUNES GOMESPresidente do TJPEDes. IVAN RICARDO GARISIO SARTORIPresidente do TJSPDes. CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTAPresidente do TJMGDes. LEOBINO VALENTE CHAVESPresidente do TJGODes. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOPresidente do TJMTDes. MARCELO BANDEIRA PEREIRAPresidente do TJRSDes. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDORep. do Presidente do TJCEDes. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOSPresidente do TJPBDes. PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente do TJESDesa. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNESPresidente do TJRNDes. SEBASTIAO COSTA FILHOPresidente do TJALDes. JOSÉ ALVES NETOPresidente do TJSEDes. ONÉSIMO MENDONÇA DE ANUNCIAÇAORep. do Presidente do TJPRDes. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSAPresidente do TJDFTDes. ADAIR JOSÉ LONGUINIPresidente do TJACDes. LUIZ CARLOS SANTINIPresidente do TJMSDes. ROOSEVELT QUEIROZ COSTAPresidente do TJRO Des. MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZPresidente do T JAPDes. LUPERCINO DE SÁ NOGUEIRA FILHOPresidente do TJRRDesa. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHOComissão ExecutivaDes. CAIO OTÁVIO REGALADO DE ALENCARComissão Executiva

TJPB/Gecom/Genesio Sousa

"> <