Justiça determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a anulação da escritura pública de compra e venda de imóveis, realizada por Adonias Braga de Miranda, por entender que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes fora do matrimônio. A sessão foi realizada na tarde desta terça-feira (25).
De acordo com os autos, os filhos que requereram a anulação dos registro de imóveis nasceram em 1994 e as vendas foram efetuadas nos anos de 1995 e 1996. No entanto, outra filha nascida em setembro de 1976, registrada em 1979, também não havia sido mencionada nas escrituras de compra e venda.
O relator do processo, juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto, argumentou que, na qualidade de filhos, eles estão legitimados a pleitear a anulação da escritura pública.
Com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado reconheceu que a venda de ascendente a descendente, sem anuência dos demais, é ato anulável. “Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam”, afirmou.
Gabriela Parente
3 Comentários
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“Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam”.
Perfeito o entendimento da Justiça. Há jurisprudência sobre o tema.
A Justiça sempre prevalece! continuar lendo
Uma triste experiencia imobiliária
Quero compartilhar um problema que passei e que consegui me livrar das consequências.
A melhor forma de agradecer é compartilhar para que ninguém volte a cair na mesma cilada que eu quase cai. Serei sintético:
1) O contrato estabelece LEI entre as partes, ilude-se quem acha que depois você pode desfazer. Se você assinar um documento que diz que você aceita algo, aquele algo (desde que nao seja imoral/ilegal) te será exigido.
1.1) Quem compra pode ter problema aqui: se a compra não se concretizar porque você nao conseguiu o financiamento/sua avó morreu/você perdeu o emprego, e no contrato dizia que você deveria pagar a corretagem, você terá que pagar.
1.2) Quem vende também pode ter problema aqui: se a venda não se concretizar, pois sua esposa nao quis/você mudou de ideia/sua avó morreu, e no contrato dizia que você deveria pagar a corretagem, você terá que pagar.
2) A PRIMEIRA cláusula que você deve ler é: o que eu estou comprando?. Você sabe a diferença de comprar um direito e comprar a propriedade? Se nao sabe, estude antes de assinar qualquer coisa. DIREITO nao te protege de nada. Se você comprar um direito e a propriedade for penhorada, você vai perder a propriedade.
3) A SEGUNDA cláusula que você deve ler é: "como se desfaz este contrato". Ou seja, como eu "pulo fora do negócio"
4) Em paralelo leia qual a validade do contrato, cuidado com a expressão: "as partes poderão desfazer". Não significa que será defeito, significa que alguém tem que se manifestar, se nao se manifestar o contrato está valendo.
4.1) No meu contrato estava escrito, "este contrato blá blá blá, tem validade por 3 meses, sendo renovado blá blá blá, sucessivamente". Ou seja, um parágrafo de belas palavras para dizer que era um contrato eterno.
5) Mas onde foi que eu quase me dei mal? O imóvel tinha um pedido de penhora e eu nao sabia, mas no contrato dizia: "o vendedor tem uma ação XYZ" e o corretor de imóveis disse: "isso é besteira, ele vai pagar em 30 dias".
Não sou advogado, mas também não me considero tão ignorante. Fui seduzido pelas palavras macias, gentilezas do corretor de imóveis. Por isso, NUNCA, JAMAIS compre um imóvel que tem uma execução ou, pior ainda, uma penhora.
6) As vezes, você paga um sinal de R$50mil, e o seu medo é de perder aquele valor. Com medo de perder o sinal, você se sente na obrigação de continuar, exemplo: "já paguei mesmo, agora vamos até o final". Errado, perca o sinal, mas nao percar 10 vezes o sinal!
7) Seu contrato prevê multa? Independente de qualquer coisa, independente de dizerem que isso nunca será necessário, restrinja a multa a no máximo 5%. "EU QUERO ASSIM!"
8) Contratei um advogado, que não era especialista em direito imobiliário. Resultado, foi igualmente ludibriado. Contrate um advogado especialista em direito imobiliário. Estes advogados são especialistas em direito civil, com foco na área imobiliária.
Você pensará: deve ser caro??? Errado, foi mais barato que eu paguei para o primeiro advogado.
9) Não pague nada, sem certeza. Se já pagou a primeira parte, só pague a segunda com certeza. Talvez, você esteja lendo minhas palavras, pois se sentiu inseguro e pensou e pesquisar algo no google. Se este é o seu caso, procure o advogado agora. Vou facilitar para você, "você prefere gastar 3mil com advogado ou perder 100mil?"
10) Nao assine nada se vc nao entendeu. Ou seja, se você pega um contrato na sua maos, e a leitura te obriga a ficar indo e voltando para diversas cláusulas, e você coça a cabeça para entender: ESTE CONTRATO tem maldade ou foi mal escrito. Ambas as situações são ruins para você.
11) Você é culto, mas nao tem certeza que entendeu o que está escrito no contrato, então você está em risco. Você deve entender com clareza. O contrato deve ser de simples leitura.
12) A sua assinatura é a última: SE E SOMENTE SE todas as assinaturas foram feitas, você assina. Nunca você (comprador) assina primeiro.
13) Esta é óbvia, mas nao custa repetir: SE você nao registrar a escritura no registro de imóveis, você pode perder o imóvel
14) Se for comprar pagando a vista, escolha um advogado com experiencia imobiliária
15) Acho que vale a pena sempre comprar pela CAIXA ECONOMICA ou um banco, mesmo você tendo 100% do dinheiro.
16) Vou repetir: NUNCA COMPRE um imóvel em execução ou com penhora. Pois a penhora do BEM prossegue com o BEM. Ou seja, um apartamento penhorado, continuará penhorado após a venda. Sorte de quem vendeu, azar de quem comprou
17) NUNCA COMPRE UM imóvel com processo de execução que começou antes de você ter iniciado a sua venda.
18) Você só compra o imóvel que você se apaixonou, por isso você já vai para a negociação fragilizado.
19) Nada é mais importante que sua vida e felicidade, se você caiu em uma cilada desta, lute com um BOM advogado. Se perder. siga a vida, nada vale mais do que a sua felicidade e de sua família.
20) Boa fé não é a boa fé do ÉTICO. Boa fé é aquele que se dedicou e se esforçou para cometer o erro.
21) Que tal gravar toda as conversas?
22) Os ZAP's tem valor jurídico!
Não adiante me escrever pedindo opnião ou resposta. Fiz este email só para compartilhar esta experiencia. Esta experiencia NAO TEM RELAÇÃO com este site, foi em outra cidade, estou apenas divulgado para ajudar alguém.
Passe a frente boas informações.
Sou fiél e sei que fui protegido desta cilada!
umatristeexperienciaimob@gmail.com continuar lendo
A legislação representa um ato público! continuar lendo